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quinta-feira, 30 de junho de 2022

TARAUACÁ CONFIRMA DOIS CASOS NOVOS DE COVID 19


O município de Tarauacá registrou nas  últimas  duas semanas, dois casos novos de Covid 19. A informação é do enfermeiro Hilder Junior da Coordenação do Setor Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde. 

"Tivemos dois casos confirmados nessas duas últimas semanas. Um caso, a pessoa veio de Rio Branco para tratar assuntos relacionados a um evento, sentiu sintomas, fez exame em laboratório particular e o resultado foi positivo. Esse teve contato com apenas duas pessoas e que nós já monitoramos. O segundo caso foi com um dos nossos profissionais, que já estava isolado e teve seu teste realizado pela rede pública em sua residência. Ambos já foram isolados e estão em tratamento. São casos leves por já estarem imunizados com as vacinas" disse Junior.

A Secretaria Municipal de Saúde recomenda para todos que ao sentirem sintomas gripais, usem máscara e procurem uma unidade de saúde. "Todos que sentirem sintomas devem fazer a testagem para covid, disponíveis em todas as unidades de saúde e, caso testar positivo, iniciar o tratamento no tempo oportuno", recomendou o coordenador. 

Governo do Estado convoca mais profissionais temporários para a Educação de Tarauacá


A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, em atendimento à solicitação de reposição constante do Processo SEI n° 0014.004807.00381/2021-21, tornam pública a convocação dos candidatos para a entrega de documentos do Processo Seletivo Simplificado, conforme segue:


CONVOCAÇÃO


PROFESSOR PS 2 - ASSISTENTE EDUCACIONAL
TARAUACÁ – URBANA


- FRANCISCO DIOGO DO NASCIMENTO SOUZA
- IRES LORRANNE FARIAS DA SILVA
- MAURICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS
- MARIA TAMIRES NASCIMENTO DE MELO
- ROBIS CÊLIA MARQUES DA SILVA
- JEANE DA SILVA PEREIRA
- JOSÉ MARCELO FORTUNATO GOMES
- MARIA MAIANA DOS SANTOS DE PAULA
- FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA
- ANTONIO ADRIANO ROQUE OZORIO


PROFESSOR MEDIADOR – P1
TARAUACÁ - URBANA

- MARIA ROSANA GOMES MARTINS

PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS P2
TARAUACÁ – ZONA URBANA

- SULLANY STEFANE DE SOUZA FEITOSA

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE P2
TARAUACÁ – ZONA URBANA

- ANGELIANE DE LIMA MELO
- CARINA BEZERRA DOS SANTOS
- ANA PAULA FURTADO BRAZ

ATENÇÃO PARA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os professores convocados devem comparecer ao Núcleo da com URGÊNCIA munidos de toda a documentação para a realização da contratação:

- carteira de identidade
- CPF
- título de eleitor
- certificado de reservista (para os homens)
- PIS ou Pasep
-declarações de conclusão de curso
- foto 3×4
- certificados exigidos para cada especialidade.

Convocação de todos os municípios AQUI


(Assessoria/Núcleo/SEE/Tarauacá)

ESCOLA CÍVICO MILITAR EM TARAUACÁ - GESTORES CONHECEM EXPERIÊNCIAS DE CRUZEIRO DO SUL


No início dessa semana, a Professora Janaina Furtado, Coordenadora do Núcleo da SEE em Tarauacá, acompanhada de uma equipe composta pelas Professoras Lúcia Neri, Maria Eucilardes, do núcleo, e Professor Nilson Gomes, diretor da Escola Estadual Plácido de Castro, estiveram no município de Cruzeiro do Sul onde visitaram a Escolas Madre Adelgundes Becker que aderiu a Programa Nacional de Escolas Cívicos Militares. "Fomos conhecer organização e rotina de uma escola cívico militar que já funciona ha alguns anos, pra termos ideia de como estará a nossa Escola Plácido de Castro no próximo ano, já que aderimos ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). A visita faz parte dos protocolos que estamos cumprindo", relatou Janaina. Janaina disse ainda, que o principal foco da escola cívico militar é o compartilhamento da gestão. "A equipe gestora continua com suas atribuições administrativas e pedagógicas e nossos militares cuidam exclusivamente da parte disciplinar", relatou.


O Diretor da Escola Plácido de Castro, futura Escola Cívico Militar de Tarauacá, Professor Nilson Gomes disse que a ida ao Juruá foi muito proveitosa e que no próximo ano esse modelo será também uma realidade no município. "A nossa ida ao Juruá foi uma boa iniciativa da nossa Coordenadora do Núcleo da SEE, Professora Janaina Furtado, pra buscarmos mais informações, sabermos os melhores caminhos para agilizarmos a implantação aqui em Tarauacá. Conseguimos muitas informações importantes e obtivemos total apoio dos diretores e coordenadores das escolas de Cruzeiro do Sul que se colocaram à disposição pra nos auxiliar", explicou. Nilson disse também que pelo que observou, o colégio cívico militar é bem organizado. "Tem ordem, tem disciplina e outros aspectos que favorecem muito a aprendizagem dos alunos. É um modelo que está dando certo em muito lugares e que em Tarauacá não será diferente" finalizou.


(Assessoria/Núcleo/SEE/Tarauacá)

TARAUACA: FREI RENAN E EROS BIONDINI NA PROGRAMACAO CATÓLICA DE HOJE


 

EM RIO BRANCO, VEREADORES BUSCAM MELHORIAS PARA A SAUDE DE TARAUACÁ

Na manhã de terça-feira (28), o vereador Valdor do Ó realizou a entrega de um abaixo-asinado na Sesacre solicitando um aparelho de hemodiálise para município de Tarauacá.

Durante uma semana o parlamentar mobilizou seu gabinete para que fossem colhidas as assinaturas. A população aderiu e com toda documentação em mãos, Valdor fez o reforço do pedido dos moradores.

O vereador afirmou que decidiu iniciar essa campanha em razão das dificuldades enfrentadas pelos pacientes renais de Tarauacá, Jordão e Feijó, que têm que se deslocar toda a semana para o tratamento. Segundo ele, a compra desse aparelho para Tarauacá abrangeria os munícipes também de Jordão e Feijó.

“Só a ida para esse tratamento é muito cansativo para essas pessoas e o retorno da estrada é muito mais complicado porque muitos pacientes passam mal com casos de até vomito”, afirmou o parlamentar.

Entenda como é feito o tratamento da hemodiálise:

A hemodiálise substitui os rins, retirando o sangue do paciente para purificá-lo e devolvê-lo ao organismo depois de filtrado. É uma técnica necessária quando o funcionamento renal está fortemente comprometido – passa a haver acúmulo de substâncias tóxicas no sangue e retenção de líquido no organismo. 

Por extradoacre.com

Em Tarauacá, Pedro Claver é cotado para assumir a presidência da Câmara de Vereadores no próximo biênio


O vereador Pedro Claver ( PSD) já trabalha nos bastidores da Câmara de Vereadores de Tarauacá para ser o novo presidente do parlamento, no biênio 2023 a 2024. No município, é vetada a reeleição do presidente do legislativo.

Segundo informações, outro pretendente é Lulu Nery , colega de partido de Claver.

Pedro Claver hoje teria mais chance de ser eleito, conforme apurado pelo jornalismo do site Estado do Acre, por ter a simpatia dos colegas de parlamento.

Por Daniela Araújo
Site Estado do Acre

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio acumulado em R$ 37 milhões - As apostas podem ser feitas até as 19h, no horário de Brasília

A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (30) um prêmio acumulado e estimado em R$ 37 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.496 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo.

Este é o segundo concurso da Mega-Semana de São João, com sorteios na terça-feira (28), hoje e no sábado (2).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

(Por Agência/Brasil)

Dupla é presa em Tarauacá e Feijó após 25 kg de maconha serem apreendidos na Rodoviária de Rio Branco


Nas primeiras horas desta quarta-feira, 29, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), deflagrou a “Operação Narco” com apoio das delegacias de Tarauacá, Feijó, no cumpriram 8 ordens judiciais, sendo 2 mandados de busca em Rio Branco, 3 mandados de busca em Feijó, 1 mandado de busca em Tarauacá, além de 2 mandados de prisão preventiva. Durante a incursão policial foram presos G.S.R., de 25 anos, preso em Feijó e J.S.L., de 20 anos, preso em Tarauacá.

A operação deflagrada na manhã dessa quarta-feira, 29, faz parte da “Operação Narco Brasil 2022”, em referência ao Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado em 26 de junho. Os alvos presos na operação de hoje é resultado de desdobramentos de investigações decorrentes da apreensão de 25 kg de maconha, ocorrida no dia 14 de janeiro de 2022, na Rodoviária Internacional de Rio Branco.

Ascom/Polícia civil do Acre

TARAUACÁ: "O GOPE TÁ AÍ" - MULHER PERDE 16 MIL REAIS NO VELHO GOLPE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO


Uma mulher, que prefere não ser identificada, foi vítima de um golpe, onde os bandidos se passavam por representantes de um banco. Através do WhatsApp, os "supostos" bancários disseram que a mesma havia sido contemplada com um empréstimo no valor de 50 mil reais e que precisava pagar umas taxas para poder receber o dinheiro. Ao todo a senhora pagou ainda 16 mil reais aos golpistas. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na delegacia e a Polícia Civil trabalha no caso.

Leia abaixo,  a história do velho golpe 

"Oi Accioly

Entraram em contato comigo falando que eram de um banco e disseram que eu havia sido contemplada para fazer um empréstimo no valor de 50 mil reais. A princípio, eu aceitei. No começo, o representante disse que eu tinha que pagar 500 reais por uma taxa, que no dia seguinte o empréstimo seria liberado. Ai, todo dia ele dizia que faltava uma coisa e que eu tinha que pagar isso e aquilo e eu ia pagando valores mais altos. Cheguei a pagar 6 mil reais de uma vez só. Aí eu fui pagando e caí no golpe. Quando foi hoje ele veio me falar que eu tinha que pagar mais 16 mil reais pra eu poder receber o dinheiro do empréstimo. Quando eu falei de cancelar para receber de volta tudo que eu já tinha pago, ele falou que eu não poderia cancelar. Pra eu cancelar teria que pagar pelo menos 5 mil reais. Ao todo, ainda paguei 16 mil reais através de depósitos na lotérica e também através de transferência por PIX. Registrei um boletim de ocorrência na delegacia de polícia e estou levando ao conhecimento do público. Sei que dificilmente terei meu dinheiro de volta, mas confio na polícia. Estou escrevendo pois quero alertar a população pra não cair no mesmo golpe em que fui vítima".

Auxílio Brasil: levantamento da CNM indica que 2,7 milhões de famílias aguardam na fila de espera


Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a demanda reprimida do Programa Auxílio Brasil (PAB) indica que em abril deste ano 2,7 milhões de famílias com perfil para receber os recursos ainda não foram contempladas. A fila de espera é considerada a maior desde novembro de 2021, quando o PAB substituiu o Programa Bolsa Família (PBF). O estudo da entidade municipalista também aponta um recorte com os dados consolidados por Estado e região.

A atualização do levantamento foi feita com base nos dados divulgados pelo Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (Cecad) até o mês de abril deste ano. Em novembro do ano passado, a demanda reprimida por família chegou a 3,1 milhões. O número também teve expressivo crescimento em relação a março de 2021, mês anterior à última atualização do Cecad, ocasião em que o volume de pessoas foi de 1,3 milhão. Quando é levado em conta o cenário por pessoa apta a receber o recurso, a quantidade também só é superada no período de novembro do ano passado, ocasião em que 6,3 milhões de cidadãos aguardavam o auxílio ante 5,3 milhões em abril deste ano.

Segundo o levantamento da CNM, o aumento de pode ser explicado por alterações na matriz do programa, como ampliação da renda per capita para definição de extrema pobreza, que passou de R$ 89,00 para R$ 105,01; e pobreza, que passou de um intervalo de R$ 89,01 a R$ 178,00 para R$ 105,01 a R$ 210,00; assim como o benefício composição familiar, antes concebido no escopo do PBF nos benefícios variáveis, que cobria a faixa etária de 16 a 17 anos, e com o PAB passa a ser direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos.

Concessão de benefícios

Um dos dados que pode ajudar a compreender o crescimento da demanda reprimida foi o número de concessões de novos benefícios do PAB. De acordo com o levantamento da CNM, foram 41.196 novos beneficiários em abril de 2022, o segundo menor desde março do mesmo ano, quando o número chegou a 4.336. Já a maior ocorreu no mês de janeiro, com 3.046.911.

Dados regionais

Ao realizar o estudo por dados regionais, a CNM apontou que em números absolutos, o Sudeste (981 milhões de famílias) e Nordeste (963 milhões de famílias) continuam sendo as regiões com maior demanda reprimida em abril de 2022. No entanto, Norte e Centro-Oeste têm apresentado o maior crescimento com, respectivamente, 232% e 139%.

Já o Estado com maior volume de demanda reprimida foi Rondônia, chegando a 321%, ou seja, passou de 5.939 mil famílias para 25.026 mil famílias. Logo em seguida, estão o Pará com 193% (de 61.445 mil famílias para 180.370 mil famílias) e Roraima com 187% (de 3.642 mil famílias para 10.485 mil famílias). Vale lembrar que se for levado em conta o contingente populacional, o Estado de São Paulo é o que mais apresenta demanda reprimida, com 429.484 mil famílias à espera da garantia de sobrevivência, chegando a crescer 80% entre março e abril.

Previsão orçamentária

Por fim, a autorização para o pagamento do PAB em 2022 chegou a R$ 89,8 bilhões, mas foram efetivamente pagos R$ 44,2 bilhões. Isso corresponde a apenas 49,3% do total autorizado. O levantamento completo pode ser conferido aqui.

quarta-feira, 29 de junho de 2022

TARAUACÁ: Comunitários das Florestas Estaduais recebem apoio do REM para recuperação de solo e plantio de mudas

Dando seguimento às missões de monitoramento do Programa REM Acre Fase II, o gerente principal de Portfólio do Banco Alemão de Desenvolvimento KfW, Klaus Köhnlein, visitou, na tarde do último domingo, 26, a propriedade do produtor rural Cleomilton de Oliveira, o Xuxa, que reside na BR-364, sentido Tarauacá/Cruzeiro do Sul-Acre.

Senhor Xuxa recebeu o gerente do Banco KfW , consultores e representantes do governo do Estado do Acre em sua propriedade. Foto: José Caminha/Secom

Senhor Xuxa é um dos beneficiários do REM no projeto Sistema de Florestas Plantadas – SAFs. Ele foi beneficiado com acompanhamento técnico de análise e melhoramento de solo, e recebeu mudas frutíferas e florestais para reflorestamento de dois hectares de áreas degradadas.

A secretária Estadual de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), Paola Daniel, esteve acompanhada do coordenador técnico do escritório do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e PRA (Programa de Regularização Ambiental), Cláudio Cavalcante, que explicou como se dá implementação da atividade.

Representantes dos governos do Acre e da Alemanha visitam iniciativas do Programa REM para recuperação de áreas degradadas. Foto: José Caminha/Secom

Na oportunidade, Klaus Kohnlein conheceu todas as etapas realizadas na propriedade e pôde ainda dialogar com o beneficiário. O gerente ressaltou que um dos objetivos do programa é contribuir para a conservação das florestas e recuperação de áreas degradadas, com ações que possibilitam a melhoria de renda e o cuidado com suas populações.

Senhor Xuxa é um dos beneficiários do REM no projeto Sistema de Florestas Plantadas – SAFs. Foto: José Caminha/Secom

A visita contou ainda com a participação dos consultores internacionais para a implementação do Programa REM Acre – Fase II, GFA Consulting Group em parceria com o Earth Innovation Institute (EII), Elsa Mendoza e Dan Pasca, e os assessores técnicos da Cooperação Técnica Alemã – GIZ no Acre, Jânio Aquino e Maria do Socorro Oliveira.

Representando o governo do Estado do Acre, a secretária Estadual de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), Paola Daniel; a coordenadora-geral da Unidade de Coordenação do Programa REM na Seplag (UCP/REM/Seplag), Rose Sena; o coordenador técnico do escritório do CAR e PRA/Semapi, Cláudio Cavalcante; o ouvidor do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), Luiz Fernando Silva Nogueira; a diretora executiva interina do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Nazaré Macedo; e a assessora técnica do IMC, Nésia Moreno.

Coordenador técnico do escritório do CAR e PRA, Cláudio Cavalcante, explicou como se dá a implementação da atividade alinhada com o trabalhado do CAR e PRA. Foto: José Caminha/Secom

As Florestas Estaduais do Acre (SAFs), desde o Complexo Estadual de Florestas do Rio Gregório – CEFERG, a Floresta do Antimary e a Floresta do Jurupari são territórios de atuação do Programa REM Acre Fase II, com iniciativas do Subprograma Territórios da Produção Familiar Sustentável, com ações de caráter continuado para o manejo e uso sustentável dos recursos naturais, comando e controle e proteção dos territórios, buscando, especialmente, incentivar a redução do desmatamento.

Beneficiário do REM recebeu acompanhamento técnico de análise e melhoramento de solo e mudas frutíferas e florestais. Foto: José Caminha/Secom

(Da Agência/Acre)

TARAUACÁ: ASSOCIAÇÃO GIOVANNI ACIOLY LANÇA PRIMEIRA OFICINA DE MÚSICA - PROJETO "SER OU NÃO SER"


A Escola Estadual Edmundo Pinto, que atende as comunidades dos Bairros Corcovado, Conquista e Região é primeira a ser contempladas com oficinas de música promovidas pela Associação de Cultura e Comunicação Giovanni Acioly.


O ato de lançamento aconteceu no refeitório da escola, nesta terça feira, 28 de junho com a presença dos alunos matriculados, seus pais, Diretor da Escola Professor Francisco Sousa (Moço), Coordenadora do Núcleo da SEE, Professora Janaina Furtado e o Músico e Bombeiro Militar Leandro Simões Presidente em Exercício da Associação. além de outros convidados. O pai de Giovanni, idealizador e criador da entidade, Professor Raimundo Accioly, coordenou os trabalhos.


O professor monitor será o músico Neto Pereira que mora na própria comunidade e trabalha na escola. 
A parceria é da Associação Giovanni Acioly, Núcleo de SEE e Escolas. As primeiras escolas escolhidas são aquelas que dispõem de violões.


O Projeto Sócio-Cultural "SER OU Não SER" tem como objetivo principal promover formação cultural para crianças, adolescente e jovens de Tarauacá. A associação busca parcerias para o desenvolvimento do projeto.







TARAUACÁ: NESTA SEXTA TEM NETO PEREIRA ACÚSTICO NO SEMÁFORO PUB

 


FEIJÓ: Clínica São Bernardo realiza atendimento solidário no município

A Clínica São Bernardo de propriedade do médico ginecologista, Rodrigo Damasceno, promoveu mais uma ação de saúde, voltada especialmente para as famílias de menor poder aquisitivo.

Dessa vez, a ação ocorreu município de Feijó.

Foram disponibilizados exames, consultas médicas, atendimento de enfermagem, lanche para o público presente e pula-pula para as crianças.

TARAUACÁ: DE VOLTA AO COMANDO DO MUNICÍPIO, PREFEITA NÉIA ANUNCIA OFICIALMENTE ÁREA PARA NOVO CEMITÉRIO


Através da rede social facebook, a Prefeita Maria Lucinéia anunciou que a prefeitura oficializou em cartório, uma área de 20 hectares para a construção do novo cemitério do município. o Terreno é fruto de uma emenda parlamentar no valor de 400 mil reais de auto
ria do Deputado Federal Jesus Sérgio.

Leia o post abaixo:


"Mais uma importante notícia para nosso município! Hoje oficializamos, no cartório, a aquisição de terreno com área de 20 hectares para construção do novo Cemitério Municipal. Como é de conhecimento público, o Cemitério São João Batista, que fica no centro da nossa cidade, não comporta mais expansão. Para solucionar essa problemática, que inclusive já virou alvo de questionamentos do MP em gestões passadas, a Prefeitura adquiriu esta nova área, fruto de emenda do Deputado Federal Jesus Sérgio, no montante de R$ 400 mil. Sabemos que ainda temos muitos problemas a serem resolvidos em nosso Município, mas acreditamos que devemos pensar em cada detalhe e em todas as áreas, inclusive, na construção de espaços para que os nossos munícipes possam enterrar seus entes queridos em paz e segurança", escreveu.

MP apura irregularidades em contratação de escritórios de advocacia pela prefeitura de Tarauacá no valor total de 600 mil reais


O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na contratação de duas bancas de advocacia pela Prefeitura de Tarauacá, embora o município disponha de 05 (cinco) juristas nomeados no cargo de Procurador geral do Município, Procurador-adjunto e assessores jurídicos.

Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Tarauacá realizou a contratação de 02 (duas) bancas de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil, cada um, totalizando R$ 600 mil reais, sendo que tais contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.004, de 27/12/2021, nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico.

Para o MP, a Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes já demonstrou de forma clara, inequívoca e dolosa, que não tem qualquer compromisso em evitar lesão do erário, tal como já restou destacado, por exemplo, no próprio Procedimento Preparatório nº: 06.2022.00000292-5, que apura “farra de diárias” pela Prefeita, em que a aludida Gestora efetuou o pagamento em valores excessivos de despesas em seu favor, bem como procedeu ao aumento indiscriminado dos valores das diárias por meio do Decreto municipal nº 137/2021, instituindo aumento de até 228,5% (duzentos e vinte e oito, vírgula cinco por cento) no valor de diárias fora do Estado, sem prévia consulta à Procuradoria-geral do Município.

Além disso, a Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes contratou a empresa H. C. MELO JUNIOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, figurando como IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil reais, num contrato de 12 (doze) meses, ou seja, R$ 25 mil reais por mês.

A contratação foi recomendada pelo advogado Emerson Soares Pereira, que foi contratado para elaborar o parecer jurídico, o qual foi FAVORÁVEL à contratação, sendo que Pereira foi recentemente contemplado com um contrato de R$ 300 mil reais por 12 (doze) meses, assinado neste mês de junho pelo então prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

Para o MP, há uma flagrante IMORALIDADE por parte da Prefeita de Tarauacá/AC, uma vez que antes dessa última contratação, já havia 01 (um) escritório de advocacia contratado por valor de R$ 300 mil reais, além de 02 (dois) assessores jurídicos lotados no gabinete da Prefeitura, 02 (dois) procuradores adjuntos, além da própria Procuradora-geral do Município.

Visando comprovar ainda mais as irregularidades, o promotor de Justiça verificou pelo Portal da Transparência de Feijó/AC, que aquele município celebrou o Contrato nº 022/2021, em 05 de novembro de 202, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a contratação de banca de advocacia especializada, a fim de executar serviços jurídicos similares ao caso de Tarauacá/AC, e por bem menos da metade do valor.

O entendimento do promotor de Justiça é fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual permite a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, mas exige além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), que haja: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado, requisitos esses que, segundo o MP, claramente não foram cumpridos pela Prefeitura.

Por Leandro Matthaus

segunda-feira, 27 de junho de 2022

TARAUACÁ: ASSOCIAÇÃO GIOVANNI ACIOLY LANÇA AULAS DE MUSICA EM DUAS ESCOLA PÚBLICAS NESSA SEMANA







Lei de autoria de Pedro Longo que proíbe venda de fogos com barulho no AC entra em vigor


Já entrou em vigor a partir desta segunda-feira (27) a lei de autoria do deputado Pedro Longo – aprovada na Aleac e sancionada pelo governador Gladson Cameli no último dia 26 de abril – que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, em todo o território acreano.

A partir de agora, o descumprimento da lei que teve como co-autora a deputada Meire Serafim resultará na apreensão dos artefatos, além de multa, por parte dos órgãos de controle. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos na lei, bem como as pessoas físicas que importarem, transportarem ou comercializarem, podem receber multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Os fogos com estampidos só podem ser armazenados, transportados e comercializados se estiverem destinados à exportação para outros países, é o que diz o texto da lei.

A medida, de acordo com o líder do governo e autor da proposta, tem o objetivo de proteger e zelar pela saúde de crianças com autismo, idosos, pessoas internadas e animais, por conta da hipersensibilidade auditiva.

“O barulho dos fogos de artifício causa sérios problemas à saúde das pessoas e dos animais. É uma forma de proteger todos eles e garantir bem estar. Não é justo que sejam penalizadas com a alegria de outros”, justificou.

O prazo de 60 dias desde a aprovação da lei até a data de entrada em vigor foi necessário para adequação dos estabelecimentos comerciais à medida.

(Assessoria)


Em Tarauacá, ação integrada das Policias Civil e Militar prende homem por roubo seguido seqüestro


No inicio da noite desta segunda-feira, 27, uma ação conjunta das Policias Civil e Militar em Trauacá conseguiu prender I. A. R., 25 anos, foragido com dois mandados de prisão pelo crime de Roubo Qualificado. 

O preso também é investigado por ter participado roubo a uma loja na cidade de Tarauacá e pelo crime de roubo seguido de sequestro em um seringal na zona rural de o município. 

O crime de roubo seguido de sequestro ocorreu em um seringal, no dia 6 de abril desse ano, onde uma bando subtraiu uma arma de fogo e seqüestrou uma criança de 12 anos. 

O trabalho conjunto das policias fecharam o cerco a uma residência localizada no Trapiche do Flávio, região periférica do município e conseguiram prender o foragido que estava homiziado em um dos compartimentos. 

O trabalho investigativo segue no sentido de identificar a participação do preso em outros delitos cometidos na capital Rio Branco já que há indícios de sua atuação em grupos com ramificações em Rio Branco.

(Ascom/Polícia Civil do Acre )

SAIU O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO ACRE


ESTADO DO ACRE 
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 

EDITAL Nº 001 SEPLAG/ SESACRE, DE 24 DE JUNHO DE 2022. 

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre – SESACRE, considerando o disposto na Constituição do Estado do Acre, na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, na Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, na Lei Complementar nº 84 de 28 de fevereiro de 2000 e no Processo SEI nº 4010.012341.00001/2020-39, tornam pública a realização de concurso público para o provimento de vagas de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre – SESACRE, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. 

1.2. O presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre – SESACRE. 

1.3. O prazo de validade do presente concurso público é de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 

1.4. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos: 

Anexo I - Cronograma previsto; 

Anexo II - Requerimento de Atendimento Especial; 

Anexo III - Conteúdo programático para estudo; 

Anexo IV - Postos de inscrição. 

2. DOS CARGOS E VAGAS 2.1. 

O Concurso de que trata este Edital será distribuído por cargos, localidade e vagas...

Veja AQUI

domingo, 26 de junho de 2022

Quem tem medo da menopausa?


* Por Maria Cândida Bacarat

O receio em relação ao envelhecimento permeia, desde sempre, mais a vida das mulheres que a dos homens. As causas disso datam de milênios de evolução humana, durante a qual a mulher sempre foi vista como uma máquina de reprodução com data de validade, cuja existência tinha como principal sentido a maternidade. Mulheres que ficavam velhas perdiam sua função na sociedade e, quando não eram abandonadas, precisavam lidar com o parceiro, também velho, se relacionando com jovens para perpetuar seu poder de reprodução – mais longevo que o feminino.

Ainda bem que não vivemos mais na antiguidade. Hoje temos, à nossa disposição, a ciência, uma das principais razões para o aumento da longevidade humana. No início do século XX, a menopausa, que dá início ao climatério, era o sinal de que o fim da vida estaria chegando, pois a expectativa de vida da mulher era de até 60 anos em média. Hoje vivemos cerca de 30 anos além desse marco, permanecemos ativas nesse tempo e... vivemos mais que os homens. Dados do IBGE coletados em 2020 mostram que, no Brasil, a expectativa de vida das mulheres é de 79,9 anos - já a dos homens é de 72,8 anos. A OMS confirma essa tendência no mundo todo, variando em quantidade de anos de uma região para outra.

Segundo dados da Sociedade Norte-Americana de Menopausa, daqui a três anos mais de 1 bilhão de mulheres estarão passando pelo climatério em todo o mundo, o que representa 12% da população mundial. Contudo, ainda há muitas dúvidas a respeito desse período da vida, inclusive se ele permanece um motivo de vergonha ou constrangimento de qualquer tipo para a mulher.

Oras, hoje temos mulheres longevas, chefes de família, profissionais, líderes em grandes corporações, sexualmente ativas e praticando esportes na fase do climatério. Ou seja, se ele um dia foi motivo de marginalização da mulher, hoje não é mais. Conseguimos mudar esse jogo. Mas um ponto de atenção é importante aqui: socialmente falando, o climatério não ameaça mais ninguém, mas se considerarmos a questão fisiológica, ainda há muito desconhecimento e isso, sim, joga contra a qualidade de vida das mulheres nessa fase.

Menopausa é menopausa, climatério é climatério.

O climatério é uma transição de anos que engloba a menopausa, sendo a fase da vida em que a mulher deixa de poder gerar filhos. Já a menopausa, em si, é um marco mais facilmente percebido: acontece quando a mulher completa 12 meses do último ciclo menstrual. Antes disso, a entrada no climatério promove uma diminuição gradual e irregular na produção de hormônios femininos, que pode resultar em uma série de mudanças no corpo, notadas a curto, médio e longo prazos.

No curto prazo, a aproximação e a chegada da menopausa podem causar calor, alteração no humor, com possíveis episódios de irritação e até depressão. Também são percebidas tontura, dor de cabeça e baixa libido. É uma confusão hormonal tão intensa que há muitos casos de mulheres que acreditam estarem grávidas nesse período. A médio prazo, além da diminuição do desejo sexual, pode ocorrer também atrofia urogenital, que é resultado do afinamento e ressecamento da mucosa que reveste a vagina e causa, em muitos casos, dor durante o sexo.

Finalizada essa transição – que dura, em média, 20 anos –, a mulher deixa a fase reprodutiva e passa para a não reprodutiva. É a mudança de longo prazo

Mas nada disso deve ser motivo de dor de cabeça, pois hoje temos a ciência ao nosso lado. Principalmente a partir dos 40 anos, as mulheres precisam consultar seus médicos com periodicidade, atentar para a recorrência na realização de exames preventivos e, em muitos casos, de reposição hormonal. Não tem segredo, tem cuidado e amor-próprio, e a qualidade de vida plena é perfeitamente possível dentro desse contexto. Além disso, uma rotina de exercícios físicos, hábitos saudáveis, cuidados também com a saúde mental e uma relação de parceria com o médico de confiança são fundamentais. Quem disse que é pra ter medo da menopausa?

* Maria Cândida Bacarat é ginecologista e coordenadora do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro – Unisa.


Daniela Figueiredo
Unisa
(11) 93031-8536 - Whatsapp

Jenilson Leite visita Jordão, Tarauacá e Feijó em nova fase de construção do Plano de Governo

O pré-candidato a governador do Acre pelo PSB, deputado estadual Jenilson Leite, cumpriu agendas em três municípios da regional Tarauacá/Envira. Desde quinta-feira (23), Leite percorreu as cidades de Jordão, Tarauacá e Feijó, fazendo a entrega dos ofícios para a coleta de dados para a construção do Plano de Governo.


O documento que vai nortear o seu futuro Governo, caso eleito, tem sido construído com a sociedade acreana. Começando com as oficinas temáticas, em que foram convidados especialistas de diversas áreas para debater temas como saúde, Educação, Infraestrutura e outras. Paralelo a isso, Jenilson lançou o seu site oficial, com um espaço onde a população pode enviar sugestões.

Nesta semana, Jenilson iniciou as visitas aos municípios, onde tem se reunido com os moradores e entregue aos prefeitos e aos vereadores o ofício para que eles apresentem as necessidades locais que podem ser sanadas pelo Governo do Estado.

“Estamos dialogando, ouvindo os especialistas, os gestores municipais, as Câmaras de Vereadores,mas principalmente, o nosso povo acreano. Entendemos que o Acre enfrenta muitos desafios e ninguém melhor do que a população para apontar o que precisa. Nesta fase estamos entregando um documento aos vereadores e prefeitos, pedindo que reúnam as principais intervenções a serem feitas pelo poder Executivo, desta forma conseguiremos montar um Plano de Governo que atenda as reais necessidades do nosso povo”, destacou Jenilson.

(Assessoria)

TARAUACÁ: SEM SHOWS NACIONAIS PREFEITURA CANCELA EDIÇÃO 2022 DA AGRO -EXPO - TARAUACÁ


Uma Nota Oficial assinada pelo Prefeito em Exercício Raimundo Maranguape, Secretário de Agricultura Narcélio Bayma e Secretária de Cultura Geania Maria, anuncia o cancelamento da Agro-Expo-Tarauacá em sua edição 2022. A decisão foi tomada depois de longa reunião da administração municipal em decorrência da decisão da justiça que mandou cancelar 3 shows nacionais previstos para a feira.


ABAIXO, A NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Tarauacá comunica à população em geral acerca do cancelamento da 4º Edição Agro Expo Tarauacá, o que se dá em razão de decisão judicial do Juízo da Comarca de Tarauacá, que atendeu a um pedido do Ministério Público, proibindo a contratação das atrações nacionais musicais que se apresentariam no evento.

Após a divulgação da decisão judicial, inúmeros empreendedores desistiram de ocupar as barracas da Secretaria de Cultura, os quais venderiam bebidas e comidas, uma vez que a ausência de atração nacional não atrairá público suficiente e compatível ao investimento feito por cada um dos pequenos empreendedores.

Esse comportamento dos comerciantes plenamente compreensível para o momento, traz como consequência, a evasão da quase totalidade dos demais comerciantes que atuariam na feira, sobretudo dos segmentos do agronegócio e indústria (veículos), ocasionando um profundo prejuízo à Organização do Evento e, não diferente, à sua realização.

Embora tenhamos grandes e valorosos artistas locais, estas apresentações não seriam suficientes, em vista dos eventos anteriormente realizados, para garantir o público antes esperado. É importante destacar que a equipe da Prefeitura esteve dedicada, dia após dia, em proporcionar um evento à altura do esperado pela população de nosso Município, e até do Estado, tendo sido adotados todos os meios legais e moralmente legítimos para tanto.

Reafirmamos a toda a população que, independente do entendimento do Ministério Público Estadual, esta Gestão tem trabalhado incansavelmente em prol da resolução dos problemas que afligem a cidade, sobretudo aos mais necessitados, o que se evidencia pelo volume de ações e obras em curso, nas áreas da educação, saúde e assistência social.

Contudo, não será esta administração, tampouco as próximas, que conseguirá retirar décadas de atraso e descaso para com as políticas públicas, nem mesmo os pouco mais de R$ 300 mil que seriam investidos nas apresentações, seriam capazes de mitigar as mazelas aqui vigentes desde há muito.

A função de administrar sabidamente não é fácil, seja pelas naturais barreiras que se apresentam durante a gestão, seja pela ação, quase sempre prejudicial, daqueles que se contrapõem ao desenvolvimento da cidade.

Nos colocamos solidários a todos os investidores que acreditaram no evento, e que, em razão da suspensão dos shows, experimentaram consideráveis prejuízos, pelo que apresentamos nossas sinceras escusas.

Destacamos, por outro lado, que seguimos firmes acreditando no Poder Judiciário e na essência do importante trabalho do Ministério Público.

Raimundo Maranguape,
Prefeito em exercício

Narcelio Bayma,
Secretário de Agricultura

Geania Maria,
Secretária de Cultura

TARAUACÁ: PROFESSOR CARLOS GOMES APRESENTA SEU NOME COMO PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL


O Professor Carlos Gomes é mais um tarauacaense a por Seu nome em apreciação como pré-candidato a deputado estadual. Filiado ao PT e dirigente do partido, Carlos foi Secretário Municipal de Educação no mandado do prefeito Rodrigo Damasceno.

Carlos Gomes de Sousa, natural de Tarauacá, filho do seu Zeca Sousa e Dona Francisca Gomes de Sousa, formado em História pela Universidade Federal do Acre – UFAC, Pós-Graduado em Educação de Jovens e Adultos, professor pela rede Municipal desde 2002 e pela rede Estadual desde 2014. 

Carlos trabalhou como professor na Zona Rural do Município, foi supervisor de ensino, coordenador pedagógico e coordenador do Plano de Ações Articuladas – PAR, um programa que trouxe muitos recursos para Tarauacá, como financiamento de quadras cobertas, escolas e compra de mobiliários, trabalhou na Secretaria de Planejamento da Prefeitura, demostrando experiência na área de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública. Desempenhou a função de Secretário de Educação durante os últimos 2 anos na gestão do Ex-Prefeito Dr Rodrigo Damasceno. 

Na sua época de Secretário a educação municipal obteve grandes conquistas como a elevação do IDEB, a Inserção das escolas municipais no Prêmio de Gestão Estadual, conquistando naquele ano o 4º lugar com a escola Adelmar de Oliveira e iniciou o Programa de Climatização das escolas da rede municipal de Ensino, instalando aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula. Atualmente Trabalha na Educação Municipal e na Escola João Ribeiro como Professor de História, Filosofia e Sociologia - Ensino Médio. Se propõe a colocar seu nome como pré-candidato porque acredita que pode contribuir com a construção de um Estado mais próspero, atencioso com aqueles que mais necessitam e principalmente pelo fortalecimento da nossa Regional Tarauacá/Envira.

MP pede à Justiça anulação de processos seletivos e realizacão de concurso público em Tarauacá


O Ministério Público do Estado Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, ingressou com uma Ação Cível Pública pedindo a anulação dos processos seletivos simplificados nº 001/2022 e 005/2022, por análise curricular realizados pela Prefeitura de Tarauacá, com a consequente convocação dos professores aprovadas no Concurso Público nº 002/2019, além da realização de concurso público, com urgência para o preenchimento do cargo de professores dos anos iniciais da Ensino Fundamental e professor mediador, bem como diversos outros cargos essenciais à sociedade tarauacaense. 

Na ACP, de 44 páginas, o membro do Parquet foi incisivo para demonstrar a total afronta da atual administração no tocante à realização dos atos ora praticados. O promotor de Justiça destacou que a Recomendação nº 003/2022 foi desrespeitada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Procuradoria-Geral do Município, mas acatada pela Secretaria Municipal de Saúde, que revogou o processo seletivo simplificado da saúde, por ausência de critérios objetivos. Segundo o MP, percebe-se claramente a omissão dolosa por parte da prefeita, ao manter-se deliberadamente inerte após 9 (nove) meses de gestão ao não convocar candidatos aprovados em certame anterior para os mesmos cargos previstos por processos seletivos posteriores. 

Como medida preventiva, expediu Recomendação para que os seletivos fossem anulados de ofício pelas respectivas Secretarias. Pela ação, pretende-se que o Município de Tarauacá realize a convocação dos aprovados/classificados no Concurso Público nº 002/2019, devidamente homologado, em virtude de preterição arbitrária e imotivada, o que garante o direito subjetivo à nomeação dos candidatos, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, segundo destaca o promotor de Justiça. Além disso, busca-se a realização de novo concurso público, com prazo de 2 (dois) meses para dispensa/inexigibilidade de licitação, visando ocupar cargos na área da saúde e da educação, bem como todos os outros cargos já destacados conforme Edital n. 001/2020, que foi anulado judicialmente após Parecer do MP, e pedido de urgência. Na ação, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destaca que será interposta outra Ação, em autos apartados, visando a condenação da Prefeita Maria Lucinéia, da Secretária Municipal de Educação Maria Lucicléia, do atual Prefeito em exercício, Raimundo Maranguape, e da Procuradora-geral do Município por concorrerem à prática de ato de improbidade administrativa prevista pelo art. 11, caput, e inciso V, da Lei nº 8.429/92, por dolosamente infringirem os princípios da Administração Pública e, principalmente, por frustrarem, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público. Para o MP, o que se observa na prática não são óbices financeiros na nomeação de servidores efetivos por parte da Administração Municipal de Tarauacá, mas uma verdadeira burla ao princípio constitucional do Concurso Público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. Em consulta ao Portal da transparência do Município, constata-se que Tarauacá conta com 82 (oitenta e dois) servidores ocupantes de cargos em comissão, além de 149 (cento e quarenta e nove) empregos públicos, também em caráter precário. 

Para pedir a convocação dos professores aprovados em concurso anterior, o promotor de Justiça elencou diversos fundamentos, de forma incisiva, assinalando que a necessidade já existia desde o início da pandemia do Covid-19, havendo flagrante falta de planejamento por parte da Secretária Municipal de Educação, vez que o retorno às aulas já vem sendo tratado há tempo considerável, mesmo durante a pandemia do Covid-19, inclusive, em outros Estados da federação; Outro ponto alegado pelo Ministério Público, foi que mesmo havendo uma carência de professores, a Secretária não pode alegar uma necessidade criada pela sua própria falta de capacidade em gerir a educação municipal, para justificar um pretenso processo seletivo simplificado por mera análise curricular, e que recebeu diversas denúncias por irregularidades na promotoria de Justiça. Além disso, o promotor explica que não foi realizado o concurso público para a educação, mesmo sendo um DEVER PERMANENTE do município, na linha do Supremo Tribunal Federal, e constantemente burlado pela Municipalidade, sendo oportuno destacar que contratação de servidores sem a observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e a temporariedade, e sem a realização de concurso, facilita o favorecimento de parentes e correligionários políticos, e permite a corrupção e a troca de cargos públicos pelo voto. Por fim, ao defender o concurso público, o MP diz que é uma forma conferir EFETIVIDADE a diversos princípios constitucionais, corolários do “merit system”, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. “Milhares de candidatas.

sexta-feira, 24 de junho de 2022

DEPUTADO FEDERAL JESUS SÉRGIO ANUNCIA OBRA DE 11 MILHÕES DE REAIS EM TARAUACÁ FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR DE SUA AUTORIA.



Por uma rede social, o Deputado Federal Jesus Sérgio anunciou o início das obras para a construção do novo acesso do município de Tarauacá. Um investimento da ordem de 11 milhões de reais, oriundos de uma emenda parlamentar de sua autoria..

Leia o post do deputado na íntegra.

"Estou muito feliz por Tarauacá está no caminho do desenvolvimento e crescimento. E divido com vocês a notícia do início das obras para a construção do novo acesso do município de Tarauacá, que terá duas vias urbanas asfaltadas, uma rotatória que liga o município à BR-364, uma ciclovia e uma praça de convivência. Ao todo a obra, que representa investimentos no setor de mobilidade urbana, custará cerca de R$ 11 milhões e serão executados pelo Deracre. Os recursos, que já começaram a ser liberados pelo governo federal, são de uma emenda ao orçamento de nossa autoria. A construção da nova entrada de Tarauacá atende a uma demanda antiga dos alunos do Instituto federal do Acre (Ifac), que agora terão um trajeto seguro até a unidade de ensino. Além disso, essa obra beneficia os produtores rurais e a população com mais uma opção para entrar na cidade. Essa obra representa um marco para Tarauacá, trará desenvolvimento urbano e melhorias para os produtores rurais, já que agora eles terão mais uma via para desembarcar seus produtos trazidos da zona rural".

quinta-feira, 23 de junho de 2022

CONHEÇA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE TARAUACÁ SOBRE O CANCELAMENTO DE SHOWS NACIONAIS DA AGRO-EXPO-TARAUACÁ


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Tarauacá

Autos n.º 0800024-80.2022.8.01.0014
Classe Ação Civil Pública
Requerente Ministério Público do Estado do Acre- Promotoria de Justiça de Tarauacá e outro Requerido Municipio de Tarauacá

Decisão

Trata-se de ação civil pública de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Tarauacá, da K13 Produções Artísticas – Eireli, THM e THG Produções Artísticas e Fino Tom Produções e Eventos Ltda - ME, visando, em síntese, a suspensão da realização dos show artísticos da dupla Thaeme & Tiago, do cantor Kelvin Araújo e do cantor Eros Boldini, previstos para acontecer em um evento festivo do município, nomeado como Expo Tarauacá 2022, que será realizado nos dias 30 de junho a 03 de julho do corrente ano (2022).

Relata o representante ministerial, que o evento nomeado como Expô Tarauacá 2022, que será realizado no dia 30 de junho a 03 de julho de 2022, neste município, contará com a realização de show nacionais, como a dupla Thaeme & Thiago, do cantor Kelvin Araújo e do cantor Eros Boldini, contratados com recursos públicos pelo valor total de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), conforme informação da própria municipalidade, que afirmou não haver pactuação com o Estado do Acre para o custeio do evento, ao passo que os serviços públicos básicos e essenciais não estão sendo ofertados.

Costa na inicial as informações quanto a situação de flagrante precariedade das vias públicas do município, dos serviços de saúde, educação, saneamento básico, a existência de obras inacabadas, distribuição de merenda escolar de baixa qualidade, com recente falta de merenda, dentre outros, alegando o Parquet não ser contra a realização do evento em si, mas ao uso do dinheiro público para contratação dos show nacionais, posto a real situação e necessidade do município, visando através desta ação acautelar o patrimônio Público e o interesse de toda sociedade local.

Diante disso, vem requerer a tutela de urgência consistente na imediata suspensão da realização dos shows nacionais da dupla Thaeme & Thiago, do cantor Kelvin Araújo e do cantor Eros Boldin, previstos para acontecer no período de 30 de junho a 03 de julho, nesta cidade, bem como que o Município se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas mencionados, sob pena de multa; que o município adote providência para comunicar o aviso de cancelamento, a fim de conferir publicidade à população, e que seja autorizado ao oficial de justiça, com auxílio policial, cumprir à risca a suspensão dos aludidos shows, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia no local, além da citação dos requeridos, o julgamento antecipado da lide, a inversão do onus de prova e a procedência da ação.

A exordial foi instruída com documentos de fls. 31-145.

É o breve relatório. Decido.

A ação cível pública é usada para a garantir a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo, dedicando-se a defender a ordem pública e social, a honra e a dignidade da pessoa humana, no escopo de resguardar o interesse difuso da sociedade, do qual o Ministério Público e outras entidades legitimadas podem utilizar-se como instrumento.

Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela, tem como objetivo assegurar a efetividade da jurisdição na demanda, tendo, no presente caso, o Ministério Público Estadual pleiteado, in limine litis e inaudita altera pars, a suspensão dos shows nacionais mencionados.

O art. 294 do Código de Processo Civil dispõe: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo Único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".

Neste ponto, por tratar de matérias de grande relevância e repercussão social, caracterizando o "status constitucional" da demanda, o pedido do autor se revela em tutela provisória de urgência incidental (art. 300 do CPC), eis que evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É importante destacar que o deferimento da tutela de urgência se submete ao preenchimento do fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, análise que é feita em cognição superficial, de forma que basta que com os documentos juntados pelo autor, o Juiz se convença da possibilidade de existência do direito alegado (tal constatação não gera um juízo valorativo antecipado acerca da questão), e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Daniel Amorim Assumpção Neves, tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. pg. 476).

Portanto, no que diz respeito a plausibilidade do direito, esta se faz devidamente presente ante as provas apresentadas pelo Ministério Público, os quais comprovam a contratação dos shows artísticos, os valores envolvidos (informações prestadas pelo próprio município de Tarauacá), ao passo em que serviços públicos básicos e essenciais, supostamente, não estão sendo ofertados à população.

Vê-se que nos documentos acostados aos autos, o Ministério Público junto cópia do aditivo ao termo de ajustamento de conduta celebrado entre o município e o parquet, visando a construção de aterro sanitário, bem como medidas de remedição do lixão municipal, assim como documentos dos autos de inquérito civil instaurado com objetivo de implantação do CAPS no município, recomendações ao município para, por exemplo, promova readequação do quadro de servidores, investimentos de recurso publico, melhoria de infraestrutura, regularização fundiária, relatório informando a insuficiência de estrutura no lar dos idosos, documentos de processos administrativos sobre a insuficiência de água tratada no município, outro visando a implantação do PROCON e/ou de aquisição de caminhões coletores, enfim, documentos que demonstram a necessidade de diversas medidas que carecem de recursos e políticas públicas por parte do município.

Os fatos acima narrados são apenas os informados nos autos, havendo neste juízo outras demandas, como o caso do abrigo municipal, que envolvem o município e seus recursos públicos.

Sabemos que é direito de todos e responsabilidade concorrente entre Estados e Municípios o direito a saúde, educação, alimentação, transporte, segurança, nos termos da Constituição Federal, dessa forma, a aplicação de dinheiro público na realização de evento festivo da intensidade mencionada nos autos e os valores envolvidos, digo em relação aos shows nacionais, em tempos de crise econômica e escassez de recursos públicos, não havendo qualquer benefício efetivo à coletividade ou a promoção do bem-estar geral, caracteriza desvio de finalidade na atividade administrativa, sendo estes autos nulos.

O art. 37, “caput”, da Constituição Federal impõe a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Administração pública deve gerir o dinheiro público visando o interesse publico e o bem comum, estando o princípio da moralidade ligado ao combate ao desvio de finalidade.

Por conseguinte, a liberação de verba pública para custear os shows nacionais questionados, que atendem interesses secundários, inexistindo satisfação genérica do interesse público imediato, fere a moralidade, a proporcionalidade e razoabilidade.

Apesar da administração pública, através de eventos como esse, investir no setor cultural e no lazer da população, incentivando o turismo e a economia local, gerando riquezas e benefícios ao comércio, e causando a sensação de gratidão na população, principalmente após um período de pandemia que todos enfrentamos, não pode se descuidar das necessidades básicas da população.

No entanto, o que está sendo questionado nos autos, não é o evento em si, mas as atrações nacionais contratadas para realizar os show visto a incompatibilidade do gasto pretendido pelo Município com as prioridades orçamentárias locais, a par da alegada escassez de recursos públicos, crise econômica por que passa todo o país e necessidade de atendimento imediato das prioridades sociais.

Ressalta-se que os valores informados dos shows envolvem cerca de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), não sendo especificado se estão incluídos ou não gastos como: montagem de palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas e pessoal de apoio, ou seja, os valores podem ser dobrados, restando evidente a desproporção do montante de recursos públicos aplicados no evento, em prejuízo de atividades de maior interesse.

A resposta do município (fls. 59-61) ao pedido de informações do Ministério público, não é suficiente para ensejar os benefícios duradouro à população da cidade que os shows trariam.

No tocante ao perigo de dano ao resultado útil do processo, o periculum in mora, encontra-se consubstanciado no risco da ineficácia do provimento jurisdicional tardio. Isso porque, caso não haja suspensão dos shows, o evento se realizará e o gasto ao erário ocorrerá em prejuízo de serviços públicos essenciais.

Neste seguimento, considerando que é prioridade do gestor público a questão de políticas públicas que visem melhorias para a população e a observação aos princípios constitucionais que regem a administração pública, inclusive da economicidade e razoabilidade, devendo evitar gastos desproporcionais e assegurar o equilíbrio das contas públicas, não resta outra medida se não o deferimento da tutela pleiteada.

Ante os valores envolvidos e a falta de informações específicas pelo município, o uso de verbas públicas nos shows nacionais em detrimento de serviços públicos essenciais, contraria a eficiência no trato com a coisa pública.

Nota-se que, para jurisprudência dominante, ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo é passível de controle pelo judiciário, não havendo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pública pela lei, por conseguinte, cabe na atual situação, pela suposta ingerência do ente público.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria

pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido. (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual para fins de suspender a realização dos shows nacionais artísticos da dupla Thaeme & Thiago, do cantor Kelvin Araújo e do cantor Eros Boldini, previstos para acontecer no período de 30 de junho a 03 de julho, nesta cidade, durante o evento Expô Tarauacá 2022, bem como determino que o Município requerido se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes dos contratos estabelecidos para as contratações dos artistas mencionados, sob pena de imputação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento, devendo a multa ser fixada pessoalmente a(o)


Prefeita(o) Municipal desta Comarca.

Determino ainda, que o Município de Tarauacá, ora requerido, adote todas providências necessárias, para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da sua intimação, divulgue na página principal do seu sítio eletrônico, comunicando o cancelamento dos shows, a fim de conferir a publicidade necessária à população local, a qual, legitimamente, possui o direito de ser informada dos atos de interesse público.

Quanto ao pedido de item "d", este só será objeto de análise caso haja descumprimento da tutela pelo município, devendo o Ministério Público comprovar nos autos.

Intimem-se os requeridos desta decisão e citem-se, na forma a lei, os requerido para contestarem o feito, querendo, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.

Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. P.I.Cumpra-se.

Tarauacá-(AC), 23 de junho de 2022

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga
Juiz de Direito


Endereço: Av: Antônio Frota, 370, Centro - CEP 69970-000, Fone: (68) 3462 -1314, Tarauacá-AC - E-mail: vaciv1tr@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0800024-80.2022.8.01.0014