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quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

Programa de redução de salário e suspensão de contratos de trabalho chega ao fim nesta quinta; veja como ficam os trabalhadores

O chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que entrou em vigor em abril, termina nesta quinta-feira (31). Assim, as empresas devem encerrar os acordos feitos com os funcionários, seja de redução de jornada e salário ou suspensão dos contratos.

De acordo com advogados trabalhistas, as empresas terão que voltar à jornada normal a partir do dia 1º de janeiro, a não ser que o programa seja prorrogado pelo governo federal.

"Isso porque, pela lei trabalhista, a suspensão ou redução de jornada e de salário não são permitidas, mas foram permitidas por uma excepcionalidade criada pela pandemia e o estado de calamidade", diz Daniel Moreno, sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Ele destaca que os empregados que tiveram o contrato suspenso ou o salário reduzido têm direito à estabilidade no emprego pelo mesmo período em que tiveram o contrato suspenso ou a redução de salário – a não ser que sejam demitidos por justa causa.

Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, exemplifica com um trabalhador que teve o contrato suspenso por 60 dias: neste caso, ele teve o direito de permanecer no emprego durante esse prazo e terá mais 60 dias após o restabelecimento da relação contratual. Se houver uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.

Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, o empregador que dispensar o funcionário sem justa causa durante o período de estabilidade provisória responderá pela indenização que varia de 50% a 100% do salário, a depender do caso:

50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Já os trabalhadores que não fizeram esses acordos podem ser dispensados normalmente, observa Moreno.

De acordo com o advogado e professor de Direito do Trabalho, Fernando de Almeida Prado, sócio do BFAP Advogados, após o período de estabilidade provisória, as empresas que decidirem demitir os funcionários devem pagar as verbas rescisórias e indenizatórias normalmente, com os mesmos valores previstos antes da adesão ao programa do governo (aviso prévio, multa do FGTS, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, 40% de multa do FGTS).

Prado ressalta que a Constituição exige um acordo coletivo para fins de redução de jornada e de salário.

“Os funcionários deverão voltar para as jornadas e salários normais. É possível que haja redução de jornada de salário no próximo ano através de acordos coletivos, com autorização de empresa e sindicato, mesmo que o governo federal não dê nenhum auxílio emergencial”, diz.

Caso a empresa decida manter os contratos com redução da jornada ou suspensos após o prazo do dia 31, Pereira recomenda que os empregados busquem esclarecimentos junto ao empregador para resolução de eventuais impasses. “Se não houver sucesso, o trabalhador pode sempre buscar a Justiça do Trabalho a fim de obter as reparações que entenda cabíveis”, diz.

“Não acreditamos na hipótese de a empresa insistir em manter as hipóteses de suspensão ou de redução após o término do período, sob pena de contrariar a legislação, podendo sofrer consequências administrativas e judiciais, seja pela atuação do Ministério Público do Trabalho, auditores fiscais, sindicatos ou mesmo ações individuais", diz Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

“Após o dia 31 de dezembro, a jornada normal ou o contrato de trabalho devem ser retomados no prazo de 2 dias nos moldes anteriores à pandemia firmados entre as partes”, diz.

Estimativa de preservar 10 milhões de empregos

A estimativa do governo era de preservar 10 milhões de empregos com o programa. Segundo balanço do governo, quase metade dos acordos celebrados englobou a suspensão dos contratos de trabalho. O setor de serviços, o mais atingido pela pandemia, respondeu por mais da metade dos acordos celebrados.

No caso dos contratos suspensos, os salários são cobertos pelo governo federal até o limite do teto do seguro-desemprego (R$ 1.813,03) para funcionários de empresas com receita bruta até R$ 4,8 milhões. Já quem teve a jornada reduzida recebe o salário proporcional da empresa e um complemento relativo a uma parte do valor do seguro-desemprego.

Em ambos os casos, os trabalhadores têm direito à estabilidade pelo tempo equivalente à suspensão ou redução.

Veja como ficaram os pagamentos dos benefícios para preservação de emprego:

Suspensão do contrato de trabalho: recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03 (exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões – neste caso: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego)
Redução de 25% na jornada: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego
Redução de 50% na jornada: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego
Redução de 70% na jornada: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego
Nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo

FONTE: G1

TARAUACÁ: COM VAZANTE QUE QUASE 2 METROS NÍVEL DO RIO TARAUACÁ VOLTA A SUA NORMALIDADE


Com a mesma rapidez que subiram, as águas dos Rios Murú e Tarauacá estão baixando. A última medição realizada pelos bombeiros, às 6 horas desta quinta-feira (31), aponta 8,70m, uma vazante de 1,9m. A cota de alerta é de 8,40m, a de transbordo é de 9,50m. A enchente que começou domingo de madrugada chegou a 10,60m rapidamente, causando grandes transtornos ao povo de Tarauacá.

Os números da alagação:

2 grandes bairros atingidos, além do centro comercial do município
15 famílias desabrigadas (80 pessoas)
18 mil pessoas atingidas
5 mil residências atingidas
2 pessoas mortas por causa da enchente
100 cestas de alimentos doadas pelo governo do acre para alimentar os desabrigados
Inicio: Madrugada de domingo (27.12) em decorrência de uma forte chuva.
Linha de frente: 
Corpo de Bombeiros
Defesa Civil Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Voluntários

🚨 *CORPO DE BOMBEIROS TK* 🚨
escala hídrica do rio Tarauacá
🚒 Nível do Rio TK em 27/12/2020 🚨
🕕 06:00 🌊 8,0 ⬆️
🕕 12:00 🌊 9,55 ⬆️
🕕 18:00 🌊 10,10⬆️
🚒 Nível do rio dia 28/12/2020 🚨
🕕 06:00 🌊 10,30 ⬆️
🕕 09:00 🌊 10,50 ⬆️
🕕 12:00 🌊 10,50 ↔️
🕕 15:00 🌊 10,60 ⬆️
🕕 18:00 🌊 10,60 ↔️
🚒 Nível do rio dia 29/12/2020 🚨
🕕 06:00 🌊 10,60 ↔️
🕕 09:00 🌊 10,60 ↔️
🕕 12:00 🌊 10,60 ↔️
🕕 15:00 🌊 10,60 ↔️
🕕 18:00 🌊 10,60 ↔️
🚒 Nível do rio dia 30/12/2020 🚨
🕕 06:00 🌊 10,50 ⬇️
🕕 09:00 🌊 10,45 ⬇️
🕕 12:00 🌊 10,30 ⬇️
🕕15:00 🌊 10,10 ⬇️
🕕18:00 🌊 ~09,90 ⬇️
🚒 Nível do rio dia 31/12/2020 🚨
🕕 06:00 🌊 08,70 ⬇️
🟡Cota de alerta: 8,50m
🔴Cota de transbordamento: 9,50m
🚨Cota máxima: 11,93m