A Prefeitura de Tarauacá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 015/2026, que institui a chamada Zona Urbana de Restrição (ZUR) para disciplinar a circulação de veículos de carga e operações de carga e descarga dentro da área urbana do município.
A proposta, assinada pelo prefeito Rodrigo Damasceno Catão e enviada ao Poder Legislativo no último dia 14 de maio, estabelece regras rígidas para caminhões e veículos pesados, incluindo limites de peso, horários de circulação, multas, retenção de veículos e até cassação de alvará em casos de reincidência.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida leva em consideração principalmente as características do solo predominante em Tarauacá, conhecido como “solo tabatinga”, considerado sensível à compactação, à umidade e ao tráfego contínuo de veículos pesados.
De acordo com o texto, a circulação indiscriminada de caminhões estaria provocando desgaste acelerado da malha viária urbana, aumento de crateras, rompimento de pavimentação e maiores custos de manutenção para os cofres públicos.
O que muda com o projeto
O Projeto de Lei cria oficialmente a Zona Urbana de Restrição (ZUR), abrangendo praticamente toda a área urbana de Tarauacá, com exceção de vias que ainda serão definidas posteriormente por decreto municipal.
A proposta estabelece limites de Peso Bruto Total (PBT) para circulação:
Caminhões leves tipo ¾ e VUC: até 4 mil kg;
Caminhões de dois eixos: até 6 mil kg.
Veículos acima desses limites somente poderão circular mediante emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET), que será concedida em situações consideradas excepcionais pela gestão municipal.
Horários proibidos
O texto também proíbe totalmente a circulação dos veículos contemplados pela lei nos chamados horários de pico:
Das 6h às 8h;
Das 11h às 14h;
Das 17h às 19h.
A Prefeitura argumenta que a medida busca melhorar a mobilidade urbana, reduzir riscos de acidentes e aumentar a segurança da população.
Multas e penalidades
Entre as punições previstas estão:
Advertência;
Multas;
Retenção e remoção do veículo;
Cassação do alvará de funcionamento da empresa infratora.
O projeto prevê multa de 100 UFMs para diversas infrações, como:
carga e descarga em horários proibidos;
estacionamento irregular de veículos pesados;
permanência de caminhões nas vias urbanas após descarregamento;
circulação sem autorização especial.
Além disso, em caso de reincidência, as multas poderão dobrar progressivamente, podendo chegar a até vinte vezes o valor original.
Pátio seco e anel viário
Outro ponto importante do projeto determina que, após o descarregamento, os caminhões deverão deixar imediatamente a área urbana, retornando ao anel viário da BR-364 ou ao chamado “Pátio Seco”, estrutura prevista para funcionar como área de transbordo e armazenamento de cargas.
A proposta também prevê que empresas que operam com veículos pesados deverão futuramente providenciar depósitos ou galpões nas margens da BR-364 para diminuir o fluxo de caminhões dentro da cidade.
Fiscalização e apoio da Polícia Militar
O projeto autoriza ainda a celebração de convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar para reforçar a fiscalização das novas regras de trânsito e circulação urbana.
Segundo o texto, agentes municipais vinculados ao setor de tributos ou ao Departamento Municipal de Trânsito poderão autuar infratores e aplicar penalidades.
Debate deve gerar repercussão
A proposta já começa a gerar debate entre empresários, caminhoneiros, comerciantes e moradores, especialmente por impactar diretamente o abastecimento urbano, logística comercial e circulação de veículos de grande porte dentro da cidade.
Enquanto defensores do projeto argumentam que a medida é necessária para preservar as ruas e reduzir os prejuízos causados pelo tráfego pesado, críticos avaliam que a nova regulamentação poderá aumentar custos operacionais para transportadoras e empresas locais.
O Projeto de Lei nº 015/2026 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Tarauacá.
JUSTIFICATIVA DA PREFEITURA
Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura afirma que o projeto busca:
preservar a infraestrutura urbana;
reduzir gastos públicos com manutenção de ruas;
melhorar a segurança no trânsito;
proteger a malha viária construída sobre solo tipo tabatinga;
organizar o fluxo de veículos pesados no município.
A gestão também destaca que a proposta não possui “caráter proibitivo absoluto”, permitindo exceções em situações consideradas essenciais ou de interesse público mediante autorização especial.
O assunto promete dominar os debates políticos e econômicos de Tarauacá nos próximos dias.
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