Nesta quinta-feira (7), o Ministério Público do Acre, por meio do promotor de Justiça, Júlio César de Medeiros enviou um despacho para que a Prefeitura de Tarauacá esclareça no prazo máximo de 15 dias os motivos do abandono e por quais razões ainda não foram destinados a sua finalidade os quiosques e se já algum novo Projeto de Lei pendente de aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores.
Ainda no despacho o promotor solicita a adoção, de plano, de todas as providências necessárias para a revitalização e/ou reforma dos referidos prédios públicos, se necessário, encaminhando ao parquet os respectivos registros fotográficos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis caso haja necessidade de reformas.
Bem como que seja observado o cumprimento à risca do art.3º da Lei municipal nº 831/2014, segundo o qual a concessão de uso atenderá primeiramente e preferencialmente àqueles comerciantes que já trabalham com trailer ou similares nas vias públicas do município e que se mostrarem interessados; e caso não haja interesse por parte de tais comerciantes, que se proceda à abertura de processo licitatório na modalidade concorrência pública, para a concessão de uso do respectivo ponto.
Por fim, o MP pede que sejam juntados os registros fotográficos dos quiosques, bem como cópia da Lei municipal nº 831/2014.
(ExtradoAcre)
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AÇÃO DO MP-ACRE