A prefeita Maria Lucineia sancionou nesta quarta-feira, 28, a Lei Nº 1023, que permite que enfermeiros da rede municipal de Tarauacá, possam fazer consultas, solicitar exames de rotina e complementares e até prescrever medicações a pacientes nas unidades de saúde.
O profissional Enfermeiro desenvolverá as atribuições regulamentadas nesta lei, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá – Acre.
Segundo a Lei, estão autorizados a fazer consultas, exames e todos os atendimentos que determinam a lei profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF) e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Semsa.
A sanção da lei vai em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e com a Lei federal 7.498 de 25 de junho de 1986.
Segundo a lei, os enfermeiros estão permitidos de realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.
“A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades, deverão ser previamente estabelecidos em protocolos editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá – Acre”, afirma despacho da Lei.
(ASSECOM/TARAUACÁ)