Promotor já instaurou diversas investigações contra a prefeitura, e ajuizou três ações civis públicas por possíveis danos ao patrimônio público. Promotor investiga ainda abuso no recebimento de diárias, salários, licitações com indícios de superfaturamento, despesas com combustíveis, nomeações de parentes (nepotismo) e outras potenciais irregularidades praticadas pela prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores. As informações constam no Portal da Transparência do MPAC.
Em retaliação contra a atuação da Promotoria, a prefeitura protocolou denúncia contra o promotor na Ouvidoria do Ministério Público por “perseguição e indevida intervenção no Poder Executivo”. A denúncia tramita em segredo.
Em um dos processos ajuizados pelo promotor (autos 0800025-65.2022.8.01.0014), a Prefeitura justifica que o “Ministério Público interpreta a legislação de forma incorreta” (veja aqui).
ENTENDA OS FATOS:
APromotoria de Justiça de Tarauacá, através do Promotor de Justiça, Júlio Cesar de Medeiros Silva, ajuizou ação civil pública visando declaração de nulidade de processo seletivo simplificado c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura de Tarauacá, prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT), vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e Maria Lucicléia Nery de Lima (irmã da prefeita e secretária municipal de educação).
No processo, o promotor requereu a “nulidade dos Processos Seletivos Simplificados, realizados pelo Município de Tarauacá, por intermédio de Secretaria Municipal de Educação, objeto do Edital n.º 001/2022/PMTK/SEME, datado de 15/03/2022 e Edital nº. 005/2022/PMTK/SEME, publicado no DOE – ACRE n. 13.270, datado de 25/04/2022, para formação de cadastro de reserva para o provimento dos cargos de professor de licenciatura plena em pedagogia, para atuar na Educação Básica do Sistema de Ensino (1º a 5º ano do ensino fundamental), com lotação em unidades de ensino na zona rural e para provimento do cargo de Professor Mediador, para atender à Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (…)“.
O MP justificou a nulidade dos processos seletivos por “afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, bem como por afronta ao mandamento constitucional do Concurso Público. Também, requer-se a nulidade dos Processos Seletivos, em epígrafe, porque, por meio desses certames simplificados, o Município está realizando contratações temporárias, sob argumento de excepcionalidade no interesse público para atividades ordinárias e regulares, o que é vedado pela Constituição Federal“.
Na contestação, assinada pelo procurador-adjunto, advogado Anderson de Oliveira Rodrigues, a prefeitura afirmou que “No caso em apreço, a realização de concurso público apedido do Parquet é simplesmente inaceitável, não pode o Judiciário compelir a Administração Pública a proceder desse ou daquele jeito, de fazer ou deixar isso ou aquilo, porque essa área deve ser percorrida unicamente pelo Administrador Público (…)” (veja aqui).
“A Recomendação expedida pelo Ministério Público não possui caráter coercitivo e não vincula o Prefeito Municipal, sendo seu teor meramente explicativo (…)”, retorquiu a prefeitura.
Nos pedidos finais, a prefeitura requereu a condenação da Promotoria de Justiça, dizendo que “Reitera, ainda, o pedido constante a petição de fls.365/374, requerendo que o Ministério Público do Estado do Acre seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da tentativa de induzir o juízo ao erro e ao claro descumprimento do dever de lealdade e boa-fé processual, balizas que foram maculadas pela afirmação inverídica de que o Município é contumaz em descumprir determinações judiciais, alterando-se a veracidade dos fatos, nos termos do inciso II do art. 80 do CPC“.
O processo nº. 0800025-65.2022.8.01.0014, é apenas um dos processos atualmente em andamento contra a prefeitura. Existem ainda inquéritos civis e notícias de fato atualmente em andamento na Promotoria de Justiça, conforme informações do Portal da Transparência do Ministério Público Estadual.
O Promotor de Justiça, Júlio Cesar de Medeiros Silva, investiga ainda possíveis irregularidades no âmbito da Câmara de Vereadores de Tarauacá.
Leia a íntegra da contestação clicando aqui.
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