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terça-feira, 22 de setembro de 2020

No Acre, municípios que tiverem áreas de proteção ambiental vão ser beneficiados economicamente com ICMS ecológico


Os municípios do Acre que tiverem áreas de proteção ambiental regularizadas junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Acre (Sema) vão ser beneficiados economicamente com a participação na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do governo a partir de 2021, por meio do ICMS ecológico que está sendo implementado.

A medida do governo, que recebeu o nome de ICMS Ecológico, é uma forma de participação dos municípios na divisão da receita do ICMS do Estado e tem como objetivo incentivar a proteção ao meio ambiente.

Os 22 municípios do estado que tenham ou implementem áreas naturais protegidas dentro de seu território podem ser contemplados com a participação que, de acordo com o governo, também funciona como forma de compensação fiscal para as cidades que não podem utilizar economicamente áreas que possuem unidades de conservação. Além de incentivar a criação de novas áreas.

A lei é de 2019, mas a resolução que faz a implementação da medida foi publicada em julho pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e deve vigorar no ano que vem com a incorporação de critérios de conservação ambiental na fórmula de repasse do imposto aos municípios.

São consideradas unidades de conservação ambiental: as áreas de preservação ambiental; terras indígenas; estações ecológicas; parques; reservas florestais; florestas; hortos florestais; áreas de interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada, de acordo com a resolução.

O documento informa que todos os anos a Sema deve fazer um levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município e vai encaminhar os dados ao Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CODIP/ICMS) para que seja fixada a participação no ICMS.

G1-Acre

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