Para o presidente da câmara, somente um anteprojeto de lei para solução do problema.
Milhares de moradores, entre os quais eu me incluo, que residem nos conjuntos habitacionais de Rio Branco, cujos conjuntos foram construídos pelo sistema financeiro de habitação, estão tendo dificuldade para documentar suas casas nos cartórios de nosso estado.
A origem do problema teve início no projeto de construção, elaborado pelo governo do estado e Sistema Financeiro de Habitação, que deveriam entregar os imóveis aos moradores, devidamente documentados e registrado em cartórios e prefeitura municipal de Rio Branco, fato que não ocorreu.
Hoje quando uns proprietários de um imóvel desses conjuntos procuram esse tipo de serviço, encontra muitos obstáculos pela frente.
Há quase dois anos, estou tentando registrar um imóvel localizado no conjunto tucumã, após muita dificuldade e gastar uma boa grana, consegui registro no cartório imobiliário. Após essa primeira etapa, pensei que estava tudo resolvido e que eu poderia fazer qualquer tipo de negociação do meu imóvel, através de financiamento via Caixa Econômica Federal, fato que não foi possível.
Para que o proprietário possa negociar seu imóvel, é necessário que a edificação seja averbada pelo poder municipal. Aí começa outro problema: Ao longo dos anos os donos dessas residências foram ampliando suas casas, por conta própria sem projeto e sem acompanhamento técnico, modificando o projeto original de construção e sem fiscalização do poder municipal, que deveria ter feito o dever de casa. Hoje, para averbar esses imóveis modificados, há uma exigência muito grande de documentação da prefeitura municipal de Rio Branco, tais como: Além de documentos pessoais, são exigidos: Matricula da obra no INSS, ART ou RRT e HABITE-SE que nada mais é que o responsável técnico pela a ampliação ou modificação da edificação atestando que que a construção do imóvel, está dentro nas normas e legislação vigente do poder municipal.
Atualmente, o setor imobiliário da prefeitura, cobra o IPTU, com base na construção atual.
Para resolver essa situação, hoje pelo amanhã, estive reunido com o presidente da câmara municipal de Rio Branco, vereador Artemio Costa que se comprometeu de encaminhar ao poder executivo um anteprojeto de lei, com envolvimento dos poderes: Estadual, municipal, judiciário, legislativo, Conselho Regional de Engenharia, Universidade Federal do Acre, e Caixa Econômica Federal, em busca de solução do problema. Vale ressaltar, que com o imóvel regularizado, ganha o banco, ganha o poder municipal e ganha o dono imóvel.
Escrito por
Sebastião Batista de Figueiredo
Sev.Público Federal
Pres.Serv. FUNAI- ANSE/AC
E-mail: tiao.batista@hotmail.com