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| Promotor Luis Henrique Corrêa Rolim |
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou inquérito civil para investigar e buscar uma solução para o problema de falta de defensor público na cidade e os prejuízos suportados por toda a população carente em decorrência da situação. O município de Tarauacá, distante 412 quilômetros de Rio Branco, não possui profissional em atuação na assistência jurídica gratuita e atendimento de hipossuficientes desde o final do ano passado.
O inquérito civil foi instaurado, após o Ministério Público receber várias reclamações por parte da população carente da cidade e necessitada de atendimento por parte da Defensoria Pública Estadual.
O Promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim relatou o caso de um reeducando que cumpre pena no regime semiaberto e que, recentemente, necessitava de autorização judicial para saída temporária por sete dias, conforme preconiza a Lei de Execução Penal.
De acordo com o Promotor de Justiça, o reeducando em questão precisava se dirigir à zona rural do município de Feijó para tratar de assuntos pessoais inadiáveis e necessitaria, a princípio, ser patrocinado junto à Vara Criminal de Tarauacá por advogado, mesmo que dativo ou defensor público; porém, não obteve o atendimento por nenhum destes profissionais, procurando então a Promotoria de Justiça de Tarauacá, onde foi prontamente atendido.
Segundo o Promotor de Justiça, caso semelhante ocorreu com outra moradora que necessitava requerer a transferência de seu filho, preso na Unidade Penitenciária Moacir Prado, em Tarauacá, para algum estabelecimento penal de Rio Branco, bem como, requerer a progressão de regime prisional, sendo que, neste caso, a progressão se deu de ofício por parte do magistrado titular da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá.
Antes da instauração do inquérito civil, por meio de ofício da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, a problemática foi levada ao conhecimento do Defensor Público-Geral à época, o qual prestou informações, mas não apresentou um prazo para solução do problema, o que levou o Ministério Público a agir, instaurando o inquérito civil.
A inexistência de um defensor público em Tarauacá tem repercutido negativamente na prestação jurisdicional entregue pelo Poder Judiciário e com reflexos até mesmo na atuação do Ministério Público, pois em muitas audiências, em especial no âmbito criminal, é necessário contar com a disponibilidade dos advogados militantes na comarca, para que ocorram as audiências e manifestações judiciais.
Segundo o Promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, o inquérito civil instaurado poderá acarretar na emissão de uma Recomendação Administrativa, lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta, chegando até mesmo ao ajuizamento de Ação Civil Pública, no que for e quando cabível; mas, se solucionada antes de forma amigável e espontânea, poderá vir a ocorrer a promoção de arquivamento do procedimento junto ao Conselho Superior do Ministério Público, sendo que o membro do Ministério Público fez questão de enfatizar ainda que espera obter uma solução rápida para o problema que aflige a comunidade tarauacaense, mas que também intenciona apurar com profundidade as causas que levaram à falta completa de um defensor público em Tarauacá e suas consequências.
Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM