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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

A Ata da reunião que aprovou a "Lei do Perdão" em Tarauacá


Essa é a cópia da Ata 534 da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Tarauacá, realizada no dia 09 de julho de 2010, cuja finalidade foi a votação de dois Projetos de Lei. 

O primeiro de nº 03/10, que tratava da concessão especial do parcelamento de tributos vencidos devidos à fazenda pública municipal e o segundo de Nº 04/10 que autorizava o poder público a conceder reajuste salarial linear aos servidores públicos municipais. 

De acordo com o que consta na ata, estavam presentes todos os nove vereadores da época, os dois projetos foram aprovados por unanimidade e promulgados como as Leis 693 e 694. No final da ata, observa-se a assinatura de apenas cinco vereadores.

A polêmica que gerou o grande debate na câmara, na cidade e resultou numa investigação do Ministério Público, refere-se à Lei 693/2010, que autorizou o Poder Executivo a conceder generosos descontos aos devedores de impostos do município, principalmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) da esmpresas construtoras da BR 364. Leia a lei AQUI.

O que disseram os vereadores...

O Vereador Luis Meleiro(PCdoB), em entrevista à Rádio Difusora de Tarauacá disse que não aprovou nenhuma lei com esse teor e que pode tratar-se de um grande golpe do executivo no legislativo. 

O Vereador Ezi Aragão(PT), disse na tribuna da câmara que os vereadores foram enganados, pois, a Lei 693/2010, tratava apenas de perdão de dívidas de pessoas de baixa renda que deviam IPTU. (Blog Tarauacá Agora).


O Vereador Lulu Neri  (PP), disse que em relação à Lei 693, a câmara está isenta de qualquer responsabilidade e nunca a população viu seu nome envolvido em falcatruas. Afirmou, ainda que o Débito é da CONSTRUMIL empresa contratada pelo Governo do Estado e quem tem que pagar alguma coisa se tiver que pagar é a empresa. (Site da Câmara Municipal)


O Presidente da Câmara Vereador Roberto Freire (PP) afirmou na sessão desta quarta feira que que o  que está sendo divulgado na cidade em relação à Lei 693\2010 está totalmente distorcido. Conforme a Ata da Sessão Extraordinária, foi votada não só esta Lei como também a Lei que concede o aumento dos servidores da educação para o ano de 2010 e que estavam presentes os nove vereadores. (Site da Câmara Municipal).

É nessa hora que precisamos de serenidade e seriedade. Não adianta nossos nobres vereadores se acusarem e tentarem jogar a responsabilidade uns para os outros. O que a população quer saber mesmo é quem levou vantagem com a aprovação dessa lei e quais são as medidas que a câmara vai tomar para que nosso prejuízo seja amenizado.

Resta saber o que de fato aconteceu para que essa Lei fosse aprovada com esse teor e quem são os responsáveis por esse, que pode ser um dos maiores Esquemas de Corrupção da Nossa História. 

Não é possível que num município pobre como o nosso, carente de grandes investimentos em todos os seus setores sociais, os seus administradores sejam capazes de "abrir mão de impostos que somam vários milhões de reais de empresas particulares"

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