O líder do Governo na Aleac, deputado Moisés Diniz (PCdoB), usou a tribuna nesta terça-feira, 22, para relatar sua preocupação com notícias que demonstram um movimento com objetivo claro de politizar a volta do horário antigo no Acre. Ao mesmo tempo, o deputado apresentou requerimento à Mesa para ser votado em regime de urgência com o objetivo de realizar uma consulta jurídica da Aleac junto ao STF sobre o referendo de outubro passado.
Ressaltando que o resultado do referendo deve ser respeitado, pois representa a vontade da maioria da população do Estado, Moisés explicou que há uma controvérsia entre juristas sobre a aplicabilidade do resultado. “Alguns juristas entendem que o povo do Acre, ao votar contra a lei que mudou o fuso horário, subtraiu um direito de parte do povo do Amazonas e de parte do povo do Pará”, comenta o líder do Governo.
Por esta razão, o requerimento que será encaminhado ao STF para uma consulta jurídica terá duas perguntas: 1) Se o referendo declara a perda de vigência da norma rejeitada, fazendo com que a Lei 11.662 deixe de ter eficácia no que se refere ao Estado do Acre, que voltaria a ser integrado à faixa de fuso horário GMT-5 e 2) Se o referendo, ao ser realizado apenas com a população do Estado do Acre não subtraiu o direito da população dos municípios do Amazonas e do Pará que tiveram também a sua Hora Legal alterada pela Lei 11.662, o que exigiria a aprovação de uma nova lei no Congresso Nacional alterando esta última.
De acordo com Moisés, esta Consulta ao STF vai esclarecer definitivamente qual é o alcance jurídico do referendo sobre a mudança da Hora Legal do Acre. “As divergências de interpretação sobre como aplicar o resultado do referendo vêm estimulando o uso político da Hora Legal. Começam a espalhar que a Rede Globo está trabalhando para impedir a efetivação do horário e já se fala em forças ocultas atuando para que o povo do Acre não tenha de volta o velho horário”, comenta Moisés.
Para Moisés, a melhor forma de alcançar um entendimento sobre a questão e ver a vontade do povo respeitada é levar o caso para o STF, que é um tribunal constitucional, um terreno neutro e que decide sem partidarização. “Lá estão os melhores juristas do Brasil. Não vamos deixar que esta questão seja politizada”, afirmou o deputado.
Foto: Odair Leal
Agência Aleac