Vando Torquato e Marilete Vitorino
Prefeito de Tarauacá dá um "drible" na população, ignora um Termo de ajustamento de Conduta firmado com O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região e com o aval da maioria dos vereadores , vai realizar Concurso Público Simplificado somente para servidores da Saúde e da Educação.
No dia 31 de agosto de 2009, o prefeito demitiu através do Decreto nº 034/2009, mais de 100 (cem) servidores de contratos temporários, alegando que a prefeitura estava apenas cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (Nº 28/2009) firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região.
Outros argumentos para as demissões foram os seguinte: 1) Que a folha de pagamento da Administração Municipal havia ultrapassado o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) Que o “inchaço da folha” iria inviabilizar o pagamento do 13º salário dos servidores de contratos permanentes e, 3) Que a prefeitura iria realizar imediatamente um concurso público para contratação regular de servidores. A maioria dos demitidos estava lotada nas Secretarias de Educação e Saúde.
Na época das demissões, o Site AC24horas publicou o seguinte: Em contato com a secretária de administração do município, Rosa Fonteneli, ela confirmou a demissão e disse não ter ainda uma data definida para realização de concurso público para recontratação dos funcionários. Rosa disse que o setor de saúde é o mais prejudicado.
"O prefeito segurou enquanto pode, mas existe um termo de ajustamento de conduta feito com o Ministério Público do Acre que nos obrigou a tomar essa decisão. A assessoria jurídica estuda a contratação de uma empresa para fazer o concurso público ainda sem data certa", disse a secretária.
LEIA O DECRETO E VEJA A LISTA DOS DEMITIDOS AQUI
Pois bem.
Quando todos aguardavam o tão falado concurso público para as diversas secretarias do município, exigido pelo Ministério do Trabalho da 14ª Região, o prefeito, que não é bobo, com apoio da maioria dos vereadores, dá um “drible de craque” na justiça e na população, e vai realizar um concurso simplificado e somente para contratação provisória.
No dia 11 de dezembro de 2009 (03 meses depois das demissões) o prefeito o Prefeito encaminhou à Câmara Municipal dois Projetos de Lei pedindo autorização dos vereadores para REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, para contratar em caráter provisório mais de 200 servidores nas mesmas secretarias afetadas pelas demissões (Saúde e Educação). Como o prefeito tem apoio da maioria dos vereadores na câmara, os Projetos foram aprovados em sessões extraordinárias e fechadas ao público.
O Projeto de Lei Nº 10/2009, prevê a contratação temporária em caráter de urgência urgentíssima, através de Concurso Público simplificado, de 09 Médicos, 09 Odontólogos, 09 Agentes de Consultório Dentário -ACD, 08 Enfermeiros, 09 Técnicos de Enfermagem, 02 técnicos de Higiene Bucal – THB, 36 Agentes Comunitários de Saúde – ACS e 02 Bioquímicos, pelo prazo de 02 anos, prorrogável por igual período.
Já o Projeto de Lei Nº 11/2009, prevê a contratação temporária em caráter de urgência urgentíssima através de Concurso Público Simplificado por Análise Curricular de 108 professores de ensino fundamental, 06 professores para o ensino de Jovens e Adultos – EJA e 08 Monitores para o Programa Asas da Florestania. São professores de ensino médio e que estejam cursando a faculdade conveniada com a Universidade Federal do Acre e o Governo do Estado e que deverão exclusivamente atuar em Unidades Escolares da Zona Rural, pelo período de 02 anos, prorrogável por igual período.
Outro aspecto importante e que merece ser observado nos dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara refere-se aos contratos. Os contratos desses servidores serão sem vínculo empregatício, não gerando aos contratados o direito à indenização trabalhista, exceto nas hipóteses previstas em Lei inerentes á Administração Pública, visto que o regime das contratações será o estatutário.
Segundo consta nos dois Projetos de Lei a Prefeitura está obedecendo ao Artigo 37 da Constituição Federal, que trata da contratação de pessoal para o serviço público.
Resta saber, quando a prefeitura vai publicar os editais de abertura com as regras do concurso público simplificado para as duas secretarias, previstos nos Projetos de Lei aprovados pela Câmara e quem vai fiscalizar a realização dos concursos.
Vamos esperar.