Além de cobrar a energia mais cara do Brasil e de ser acusada de taxar em até 35,5% o valor de ICMS sobre a conta dos seus consumidores, a Eletroacre está incorrendo em mais três infrações: cobrar ICMS por estimativa de consumo e, promover cobrança de PIS e COFINS. Por conta disso a Companhia de Eletricidade do Acre pode ser condenada a devolver aos consumidores os valores cobrados ilegalmente desde 1999, quando o ex-governador Jorge Viana aprovou na Aleac, aumento da cobrança do imposto de 17% para 25%.
Ontem, em caso semelhante, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, decidiu aplicar o Código de Defesa do Consumidor em favor da Cotton King para determinar que as Centrais Elétricas Matogrossense (Cemat) devolvam, em dobro, o valor de ICMS e PIS/Cofins pagos pela empresa durante os últimos cinco anos.
O programa Toque&Retoque, apresentado e produzido pela Jornalista Eliane Sinhasique, da Gazeta FM 93,3, continua com a campanha contra a Eletroacre pela redução de cobrança do ICMS. Ela está colhendo contas de energia dos consumidores do Acre para servir como provas na Ação civil pública que pretende abrir contra a companhia de energia.
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AC24Horas