Juiz Giordane Dourado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que permitiu a efetivação dos 11 mil servidores públicos do Acre, admitidos sem concurso público, antes e pós Constituição de 88, continua dando o que falar.
A novidade é que estes 11 mil servidores poderão continuar em seus cargos. É o que informa o juiz da 3º juizado Especial Cível de Rio Branco, Giordane Dourado. Em recente publicação em seu perfil em uma rede social, ele afirma que analisou a situação dos servidores e que a declaração de invalidade da lei não os impede de continuar em seus cargos:
“Refletindo sobre a situação dos servidores do Acre que serão atingidos pela decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei que os admitiu no serviço público sem concurso, à luz principalmente das teorias alemãs sobre o princípio da proteção da confiança, que influenciam muito a Suprema Corte, concluí que a declaração de invalidade da lei não impede que cada servidor, em ação individual, prove que estava de boa-fé quando foi admitido e permaneça no cargo”.
Segundo o juiz, os servidores possuem chances de continuar empregados, desde que acompanhados de um bom advogado:
“Os objetos das duas ações não se confundiriam (declaração de inconstitucionalidade e permanência no cargo pela proteção da confiança). Com um bom advogado, os servidores têm, sim, uma chance de continuarem empregados, independentemente da modulação do STF”.
Da Redação da Agência ContilNet