O documento destaca a necessidade de maior rigor na fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos de segurança, reforçando que a venda só pode ocorrer mediante as autorizações exigidas pelas legislações Federal e Estadual, incluindo licenças específicas do Corpo de Bombeiros.
A recomendação enfatiza ainda que fogos fabricados ou comercializados irregularmente representam riscos elevados de lesões graves, incêndios e danos ao patrimônio, envolvendo principalmente crianças, adolescentes e pessoas que manipulam o material sem orientação técnica.
Segundo o MPAC, compete ao poder público municipal realizar ações para impedir estabelecimentos ou vendedores ambulantes de atuarem fora da legalidade, além de promover campanhas educativas e informar à população os perigos do uso inadequado desses produtos.
A Promotoria orienta que sejam recolhidos e apreendidos fogos de artifício comercializados sem autorização, com a posterior responsabilização dos infratores, conforme a legislação vigente.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, no dia 3 de dezembro de 2025.
O Blog do Accioly seguirá acompanhando o desdobramento da ação e eventuais operações de fiscalização realizadas no município.