A semana foi marcada por votações importantes, debates sobre políticas públicas e novas proposições no Parlamento Municipal de Tarauacá. Nas sessões ordinárias de terça-feira (2) e quarta-feira (3), os vereadores deliberaram sobre projetos de lei que tratam desde homenagens e gestão urbana até medidas voltadas para o atendimento digno à população e defesa dos direitos das mulheres.
📅 Terça-feira, 2 de dezembro
Dois Projetos de Lei de revogação de leis em pauta
A Mesa Diretora colocou em apreciação dois Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal:
PL Nº 055/2025 – Revoga a Lei 1.157/2025 e autoriza a doação de imóvel ao Estado do Acre para implantação de unidades habitacionais do PAC–FNHIS.
✔️ Aprovado por unanimidade.
PL Nº 056/2025 – Revoga a Lei 1.104/2024 e estabelece nova denominação à praça localizada na Rua Antônio Pinto, bairro Senador Pompeu.
✔️ Aprovado por unanimidade.
📌 O projeto foi encaminhado em resposta à indicação do presidente Rangeles Viana.
Durante a sessão, o vereador Chagas Batista usou a tribuna para convidar os colegas a participarem da entrega do Prêmio Aluno Nota 10, no dia 15/12, na sede própria da Câmara. O evento é fruto de proposta de sua autoria e visa incentivar o desempenho escolar e valorizar a educação do município.
Proposições:
• Indicação 102/2025 – Vereador Dikim
Solicita a concessão do Título de Cidadão Tarauacaense ao senhor Orlando Bezerra da Silva.
• Requerimento verbal – Vereador Chagas Batista
Solicita que o Governo do Estado, por meio da Saneacre, realize perdão de dívidas dos consumidores, diante das constantes falhas no abastecimento de água e ausência de cobrança em período recente.
📅 Quarta-feira, 3 de dezembro
Criação da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher é destaque
A sessão iniciou com 1 minuto de silêncio em homenagem ao Capitão da Reserva da PM, José Robério Mesquita, falecido nesta semana.
Em seguida, três importantes Projetos de Lei foram aprovados em definitivo:
PL Nº 054/2025 – Executivo
Autoriza abertura de créditos adicionais para aquisição de uma ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde.
✔️ Após sanção, será a Lei Nº 1170/2025.
PL Substitutivo Nº 002/2025 ao PL Nº 009/2025 – Vereadora Janaína Furtado
Estabelece o tempo máximo de espera em atendimento nas agências bancárias.
✔️ Após sanção, será a Lei Nº 1171/2025.
PL Nº 020/2025 – Vereadora Janaína Furtado
Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal.
✔️ Após sanção, será a Lei Nº 1172/2025.
📌 As propostas reforçam políticas de proteção e respeito ao cidadão, com foco em direitos das mulheres e melhor prestação de serviços à população.
Proposições:
• Indicação 103/2025 – Vereador Totó
Pede que o Executivo cumpra o Decreto Municipal 062/2025 sobre identificação obrigatória de todos os veículos oficiais.
• Pedido de Providência 179/2025 – Vereador Totó
Solicita a abertura de vala na Rua João Batista, bairro Ipepaconha, para solução de problemas de drenagem.
Além disso, o vereador Dikim propôs requerimento verbal — aprovado — para a realização de audiência pública sobre a saúde mental no município com participação das instituições responsáveis.
📍 Fonte
Portal Oficial da Câmara Municipal de Tarauacá
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CAMARA DE VEREADORES