Prefeituras receberam orientações para criarem Fundos Municipais para Politicas Penais; iniciativa visa cumprir normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nos dias 9 e 10 de outubro, reuniões com as prefeituras de Tarauacá e Cruzeiro do Sul para tratar da implementação de políticas antimanicomiais nos municípios.
Nos encontros, o supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, discorreu sobre o papel dos municípios no cumprimento dessa política, que determina a substituição dos manicômios pelos serviços de saúde mental comunitários e abertos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Ele também orientou as prefeituras a criarem Fundos Municipais para Políticas Penais, como instrumentos para receber e aplicar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o desembargador, essa medida possibilitará ao Executivo municipal captar mais verbas federais e organizar suas ações de forma mais planejada, além de fortalecer a governança local.
Além disso, foi proposta à prefeitura de Cruzeiro do Sul a criação de um conselho gestor de políticas penais, a implementação de uma residência terapêutica e a ampliação do horário de atendimento do CAPS do município; já à prefeitura de Tarauacá, foi solicitado que seja instalado um CAPS na cidade, bem como que seja criado o Fundo para Políticas Penais.
Também participaram das tratativas o coordenador do GMF, juiz Robson Aleixo; a coordenadora executiva, Débora Nogueira; a vice-prefeita de Cruzeiro do Sul e o prefeito de Tarauacá; secretárias e secretários municipais; além de membras e membros da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de ambos os municípios.
Fotos: cedidas