A Justiça determinou o arquivamento da ação de cobrança do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Lixão, movida pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o Município de Tarauacá. Com essa decisão, mais de R$ 2 milhões serão economizados para os cofres públicos municipais.
Em sua sentença, a magistrada declarou:
“Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial e com fulcro nos artigos 783, 915, I, 803, I e 798, b; todos do CPC, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo Município de Tarauacá em face do Ministério Público do Estado do Acre e, por via de consequência, extinta a pretensão executória contida nos autos 0800045-56.2022.8.01.0014, em razão da ausência de liquidez e da planilha de cálculo com o demonstrativo do débito.”
(assessoria)
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DECISÃO JUDICIAL