Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão de hoje terça-feira (12), Os Vereadores não puderam votar o orçamento devido ao pedido de duas ‘Emendas Modificativas’ oriundas do gabinete do Vereador Carlos Alberto do (PC do B).
A primeira foi a Emenda Modificativa Nº 005/2023 ao Art. 25, Inciso IV do Projeto de Lei 027/2023, que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2024.
O Inciso IV, do Art. 25, do Projeto de Lei nº 027/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 [...]
IV – a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, e nos fundos municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e, se necessário, alocar Elementos de Despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações”;
A segunda foi a Emenda Modificativa Nº 006/2023 ao Inciso IV, do Art. 25, do Projeto de Lei nº 028/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 [...]
IV – a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, e nos fundos municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e, se necessário, alocar Elementos de Despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações”;
Ambas aprovadas por unanimidade para apreciação.
Votação final
Os seguintes Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa entraram para votação final:
O primeiro foi PL de Nº 013/2023 que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas e sua contratação no município de Tarauacá.
O segundo foi o PL de Nº 032/2023 que trata sobre substituição do nome de logradouro público denominado de Beco Avelino Leal para Beco Aracy Monteiro da Silva sua primeira moradora.
O terceiro foi o PL de Nº 033/2023 que tem por viés estabelecer nome aos novos logradouros do bairro Ipepaconha, o que, por sua vez, alicerça o sentimento de pertencimento aos cidadãos que ali residem, bem como facilita o trabalho dos órgãos fornecedores de água e energia.
E o quarto foi o PL de Nº 014/2023 oriundo do Poder Legislativo que reduz a jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Geral de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Tarauacá que passa para 30 (trinta) horas semanais”.
As Leis que agora seguem para sanção pelo Executivo Municipal ficaram respectivamente com a seguinte numeração: 1069, 1070, 1071 e 1072.
Proposições
Na Sessão de hoje houveram somente três proposituras.
Uma Indicação do Gabinete do Vereador Dikim (MDB) de Nº 059/2023 para que a Prefeitura providencie a alteração da Lei Nº 760/2013 que regulamenta a expedição de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, realização de festas. Altere o Art. 14 que estabelece o horário de funcionamento e que passe a vigorar com a seguinte indicação.
a, de terça a quinta-feira, funcionamento até 01h da madrugada.
b, sexta-feira e sábado, funcionamento até 03h da madrugada.
c, segunda-feira e domingo até 00h. [SIC]
Essa indicação obteve um voto contra proferido pelo Vereador Chico Batista (PDT).
Outra Indicação do Gabinete do Vereador Lulu Neri (PSD), de Nº 059/2023 para que a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura encaminhe para o ramal do INCRA em apoio ao produtor rural um trator para recuperação dos açudes daquela localidade.
A justificativa pra a indicação deve-se ao fato das chuvas provocarem erosões nas barragens o que está provocando a perda de peixes.
A Indicação foi aprovada por unanimidade,
A última propositura veio do Gabinete da Vereadora Veínha (PDT), que foi uma Moção de Aplauso em agradecimento ao servidor do INSS de Feijó, Fernando de Castro Correa que atende com muita presteza e dedicação os tarauacaenses que se deslocam até àquele município.
Essa moção teve um voto contra proferido pelo Verador Dikim.
Já o Vereador Chico Batista enfatizou que votou a favor em respeito a colega, mas que atender bem é uma obrigação do servidor.
Lei que salva vidas
Para prestigiar a votação dessa importante lei compareceram na sede provisória da Câmara Municipal familiares e amigos da criança que faleceu por afogamento em balneário próximo a cidade a pouco tempo, bem como profissionais do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e profissionais liberais.
"Essa é uma Lei importantíssima que visa resguardar a vida de nossos munícipes. A presença de um profissional qualificado e capacitado pode fazer toda a diferença para evitar com que acidentes e afogamentos ocorram nos nossos banhos e outros locais que tenha uma piscina disponibilizada. Todos os Vereadores se sentiram muito honrados em poder participar da aprovação dela". Disse o Presidente Pedro Claver.
(ASSESSORIA)
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