Outras 04 Leis também foram aprovadas
Por Reginaldo Palazzo - Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje (12), os Vereadores votaram 05 Leis.
Alguns PL(s) já estavam tramitando na Casa para análise dos Vereadores.
A votação começou pelos Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal.
O primeiro foi o (PL) Nº 019/2023 que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções com a finalidade de instituir o ‘Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos’.
Todos os PL(s) aprovados hoje podem ser lidos na íntegra ao serem acessados clicando nos respectivos arquivos.
Esse PL teve aprovação unanime e se tornou-se a Lei Nº 1061/2023.
Sobre a importância dessa votação o Presidente Pedro Claver destacou:
“Essa opção de consórcio possibilita os municípios economizar recursos financeiros que nos remete a uma visão de gestão integrada, quem ganha é a população que vê seu dinheiro ser bem aplicado”.
O segundo foi o PL Nº 023/2023 que Dispõe sobre a organização e a oferta do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes ‘Abrigo Renascer’ no município de Tarauacá/AC, seu funcionamento e dá outras providências.
Esse PL teve aprovação unanime e se tornou-se a Lei Nº 1062/2023.
O terceiro foi o PL Nº 025/2023 e dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente destinado a Secretaria de Cultura.
Esse PL teve aprovação unanime e se tornou-se a Lei Nº 1063/2023.
Quarto foi o PL Nº 026/2023 que dispõe sobre a regulamentação do uso do espaço público para a instalação das barracas de marreteiro durante o período do novenário.
Foi aprovado, porém com uma abstenção proferida pelo Vereador Dikim.
Tornou-se a Lei Nº 1064/2023.
Projetos oriundos da Casa
E o quinto e último PL a ser votado foi o PL Nº 010/2023 oriundo do Gabinete do Vereador Dikim que dispõe sobre a publicação no seite oficial da Prefeitura Municipal de Tarauacá, do cronograma de obras públicas em execução no município. Esse PL foi aprovado, porém o Vereador Chico Batista manteve sua abstenção já proferida desde a entrada em apreciação.
Tornou-se a Lei Nº 1065/2023.
Foi votado hoje também em 1º Turno o PL Nº 012/2023 oriundo do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro que trata do aumento do número de Vereadores para o próximo pleito de 11 para 13 Vereadores.
Aprovado por unanimidade o 2º Turno desse PL tem a previsão de ser votado na próxima terça-feira dia 19.
Proposições
Requerimentos
Do Gabinete do Vereador Dikim veio o Requerimento Nº 049/2023 para que a Prefeita informe através da Secretaria Municipal de Promoção Social o extrato da conta da referida secretaria dos meses de 20 de Setembro a Dezembro do ano de 2022. Bem como a prestação de conta da execução da Lei nº. 1026, de 26 de Setembro de 2022.
Ainda do Gabinete do Vereador Dikim veio o Requerimento Nº 050/2023 para que seja encaminhado ao Diretor da SANEACRE de Tarauacá, o Senhor Leandro do Carmo, a seguinte solicitação: para que o Diretor informe quando vai ser realizada a tubulação no Beco da Garagem. [SIC]
Pedido de Providência
Finalizando, do Gabinete do Vereador Dikim veio o Pedido de Providência Nº 054/2023 para que a Prefeitura através da Secretara Municipal de Saúde forneça material para a realização de curativo para todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS. [SIC].
(assessoria)
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CÂMARA DE VEREADORES