Na Sessão de terça feira, 08 de agosto, os vereadores votaram em definitivo, dois Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.
O primeiro foi o PL Nº 010/2023 oriundo do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ficando autorizado a abrir no orçamento vigente o valor de R$1.095.481,90 para construção de espaço para Feira Pública.
Aprovado por unanimidade tornou-se a Lei Nº 1054/2023.
O segundo foi o PL Nº 018/2023 também oriundo do Executivo Municipal e que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Esse crédito no valor de CR$ 1.725.000,00 é para a construção e instalação do CAPS, (Centro de Atenção Psicossocial), recurso oriundo do Governo Federal via convênio.
Aprovado por unanimidade tornou-se a Lei Nº 1055/2023.
O que seria o terceiro, o PL Nº 011/2023 foi retirado de pauta pela Mesa Diretora, haja vista acatarem o parecer negativo emitido pelo Departamento Jurídico da Câmara na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tendo como resultado da votação 5 votos a favor da permanência do parecer e 4 contra.
Por Reginaldo Palazzo
(ASSESSORIA.)
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