Num discurso prolixo, recheado de resquícios autoritários, derivados de sua formação militar, o ex-vice-presidente senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) tenta desqualificar a decisão unânime do TSE, que cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), e pede ao presidente do Senado e Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a interdição imediata da cassação.
O Brasil não vive em estado de anomia. Aqui, somos regidos por normas, da mesma forma como são as nações democráticas.
Quem tenta burlar regras ou encontrar artifícios, para escapar de responsabilidade, tem que ser penalizado. No entanto, não desconhecemos a atuação eficiente do deputado como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Mas nem por isso o parlamentar pode ficar imune de qualquer irregularidade porventura cometida.
Acreditar-se que a Justiça esteja partidarizada é muito preocupante. Pode até haver magistrado que desrespeita a liturgia do cargo e deixa transparecer a sua inclinação político-partidária. Agora, quando uma decisão condenatória é proferida por unanimidade dos ministros do TSE, é porque o réu “pisou na bola”. Falta serenidade do senador Mourão pelas críticas infundadas ao Tribunal Superior Eleitoral.
Falar em arbitrariedade do tribunal é suspeitar a honradez dos componentes da corte. Não houve nenhuma violação ao direito de ninguém que possa beneficiar o TSE, como insinua o senador. O tribunal não tem lado político.
Trata-se de um absurdo o senador vir questionar tratamento de censura, cerceamento de liberdade, pensamento e de opinião, fatos inexistentes. Talvez, refira-se ao PL das Fake News que trata da regulação da internet. Não vivemos em estado de anomia.
Não há atos atentatórios aos direitos e garantias assegurados pela constituição federal por parte de nossos tribunais superiores. Inexistem inimigos da democracia, travestidos de seus defensores. São elucubrações mórbidas do senador Hamilton Mourão, para contestar, por exemplo, a atuação eficiente do ministro Alexandre de Moraes.
Ora, decerto, perdeu o senso, o senador Mourão, quando, de forma quixotesca, clama pela interdição imediata de cassação ilegítima do deputado Dallagnol. Não temos aqui tribunal de exceção, pois o país se alicerça no princípio do juiz natural, ou seja, em garantia constitucional que assegura aos cidadãos que o juízo será imparcial, julgando de maneira independente e com base no ordenamento jurídico.
Assim, não houve cassação ilegítima nem ataque à democracia brasileira, mas sim a aplicação simples do princípio do juiz natural.
Júlio César Cardoso
Servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
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Direto do Planalto-31/05/2023 - 31.5.23
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