Imagem ilustrativa - Livro Arte.com
Por Reginaldo Palazzo - Durante a Sessão do dia 16 de maio na Ordem do Dia os Vereadores aprovaram duas Leis:
A 1ª oriunda do Executivo Municipal e que estava em tramitação na Casa teve sua votação definitiva pelos Vereadores pelo PL (Projeto de Lei) Nº 009/2023 em que autoriza o repasse de recursos financeiros para as Unidades Escolares de Ensino da Rede Pública Municipal em razão da comemoração do aniversário da cidade.
Esse projeto foi aprovado por unanimidade tornando-se a Lei Municipal Nº 1042/2023.
A 2ª refere-se ao PL (Projeto de Lei) Nº 003/2023 oriundo do próprio legislativo que estava em tramitação e que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1043/2022.
"Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.029, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Tarauacá, Auxílio-Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), a serem pagos em folha de pagamento, na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório". Esse projeto foi aprovado por unanimidade tornando-se a Lei Nº 1043/2023.
"Estou extremamente feliz em poder disponibilizar com esse aumento uma qualidade de vida melhor para nossos servidores, sabemos que não se trata somente deles e sim dos filhos etc. Que eles façam bom proveito". Disse o Presidente Pedro Claver. O que os Vereadores puderem fazer para reconhecer o trabalho deles farão. Finalizou.
Tramitação
Três PL(s) entraram em apreciação, foram eles:
O 1º foi o PL Nº 010/2023 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ficando autorizado a abrir no orçamento vigente o valor de R$1.095.481,90 para construção de espaço para Feira Pública. Esse aprovado por unanimidade.
O 2º foi o PL Nº 011/2023 que dispõe sobre a regulamentação e instalação da ‘Tarifa de Embarque’ no Terminal Rodoviário de Tarauacá. Vale ressaltar que esse obteve um voto contra proferido pelo Vereador José Prego (PSDB).
O 3º e último, foi o PL Nº 012/2023 que ‘Altera e revoga a Lei Nº 363/1995 que cria o Conselho de Alimentação Escolar, bem como as suas alterações posteriores, dispostas na LEI Nº 497/2001. Esse PL foi aprovado por unanimidade.
Proposições
No campo das proposições tivemos duas Indicações oriundas do gabinete do Vereador Lulu Neri. A primeira foi a Indicação Nº 009/2023 para que a Câmara Municipal conceda o título de cidadã tarauacaense a Sra. Ana Carolina Porcel Maia, engenheira civil que atualmente exerce a função de Secretária Municipal de Planejamento.
A segunda foi a Indicação Nº 010/2023 para que a prefeita crie o Decreto de legalização da Área que pertence ao senhor José Almeida "Zequinha". [SIC].
E finalizando assinada por todos os Vereadores, mas oriunda do Gabinete do Vereador Valor do Ó veio a Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Sandro José do Nascimento Costa ocorrido no ultimo domingo (14).
A Presidência informa que a Mesa Diretora está indo cumprir agenda em Rio Branco como, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para tratar de interesses tanto do Parlamento Mirim como do Município.
Todas as proposições podem ser acessadas clicando no link abaixo.
(assessoria Câmara)
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CÂMARA DE VEREADORES