O juiz de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu na tarde desta terça-feira, 07, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Acre, através da promotoria de justiça do município, na Ação Civil Pública que move contra a Prefeitura de Tarauacá.
A ação promovida pelo MP pede, no mérito, a declaração de nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Em liminar, para evitar danos ou prejuízos ao erário público, o promotor requereu o deferimento de medida antecipatória para suspender o chamado “pacote de bondade” legislativa.
Na decisão proferida nesta terça-feira, 07, o magistrado destacou que a prefeitura “(…) não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro“.
Na prática, servidores em cargos comissionados terão salários reduzidos, porque passarão a ter remuneração regida por antiga legislação municipal.
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