Nós, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Tarauacá-Acre, viemos por meio deste, externar nosso repudio em relação a atitude da Exma. Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, que vem violando o nosso direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Municipal, quanto ao descumprimento da Emenda Constitucional 120/22, que altera o valor do piso salarial dos ACS e ACE assegurando a esses profissionais o pagamento do piso salarial inicial da carreira, no valor de dois salários mínimos vigentes em nosso país.
Haja visto que a lei entrou em vigor no dia da sua publicação (06 de maio de 2022), com efeito imediato e retroativo a data da sua publicação, sendo que os recursos financeiros já foram repassados pela União para o município no dia 08 de julho com retroativos ao mês de maio.
Diante dos fatos relatados, nós Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do município de Tarauacá-Acre, repudiamos a atitude da prefeita de Tarauacá-Acre, Maria Lucinéia, pela falta de compromisso e boa vontade por parte da prefeita, uma vez que os recursos já estão na conta desde do dia 08 de julho e já deu tempo até demais para ela efetuar o pagamento.
Solicitamos o imediato cumprimento da Emenda Constitucional 120/22, sob pena de responder a processo de improbidade administrativa e as consequências de tal ato.
Agentes Comunitários de Saúde de Tarauacá