O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Cível de Tarauacá, Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento visando apurar os gastos com diárias de vereadores e servidores do legislativo local no exercício de 2021, vez que as diárias devem ter motivação justificada e fiscalização no sistema de controle interno de cada órgão.
Conforme destacou o promotor de Justiça, somente no ano de 2021 foram R$ 98.130,00 (noventa e oito mil, cento e trinta reais), a título de despesas com diárias e passagens aos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
O MP destacou que os gastos da Câmara Municipal de Tarauacá são superiores a de Municípios de porte bem maior, conforme demonstrado em relatório técnico, e comprometem o erário e, consequentemente, afetam a prestação de serviços públicos essenciais à população tarauacaense.
Assim, o procedimento foi instaurado tendo-se em vista a necessidade de prudência no uso de diárias por vereadores e servidores do poder legislativo, de forma que as diárias devem ser realizadas apenas quando efetivamente necessárias, consignando para o bom desempenho das funções públicas dos representantes legislativos, disciplinado.
Nas providências, o promotor de Justiça requisita informações do Presidente da Câmara de Vereadores sobre a existência de Relatório de Viagens por parte de cada Vereador e servidor/assessor, e qual o prazo máximo exigido para apresentá-los após cada viagem, esclarecendo o local em que eles são arquivados, e como é feito o controle da apresentação dos mesmos, bem como destacando se os mesmos são remetidos ao Tribunal de Contas, e em qual periodicidade.
O MP também requisitou o encaminhamento de lista com a discriminação dos valores totais de diárias gastas referentes ao ano de 2021, até a presente data, pagas a cada um dos vereadores, para fins de confrontação, bem como no anseio salutar de comprovar a eficiência do Portal da Transparência da Câmara Municipal, em relação ao levantamento a ser feito pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público do Estado do Acre.
(ASSESSORIA MP)