O Edital dispões sobre o Processo de Escolha Excepcional e Suplementar de Conselheiro Tutelar do Município de Tarauacá e da outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tarauacá - AC - CMDCA, tendo como base a decisão judicial que tornou NULO o processo de escolha dos membros do conselho tutelar de 2019, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais nº 852/2015 e Nº 943/2019, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Excepcional e Suplementar para Membros do Conselho Tutelar para o período de 02 de maio de 2022 a 10 de janeiro de 2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
INSCRIÇÕES: 04 a 11/02/2022
ELEIÇÃO: 03/04/2022
PROVA DE CONHECIMENTO: 06/03/2022
ATENÇÃO PARA CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
- Publicação do Edital 02/02/2022
- Inscrições: ocorrerão das 09h às 12h das 14h às 16h. 04 a 11/02/2022
- Divulgação da lista preliminar das inscrições deferidas e indeferidas. 18/02/2022 - Interposição de recursos. 18/02/2022
- Resposta dos recursos 21/02/2022
- Divulgação da lista oficial dos candidatos deferidos e habilitados a prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do adolescente. 24/02/2022
- Prova de aferição de conhecimentos 06/03/2022
- Divulgação do gabarito preliminar à tarde 06/03/2022
- Interposição de recursos 07/03/2022
- Divulgação do gabarito oficial 08/03/2022
- Divulgação do resultado preliminar da prova de aferição 08/03/2022
- Interposição de recursos 09/03/2022
- Divulgação do resultado oficial da prova de aferição 11/03/2022
- Entrega da Avaliação médica e psicológica à Comissão 16/03/2022
- Divulgação dos candidatos aptos 18/03/2022
- Interposição de recursos. 21/03/2022
- Divulgação da lista oficial dos candidatos aptos 23/03/2022
- Homologação e credenciamento da candidatura habilitada – reunião com os candidatos aprovados nas etapas anteriores 24/03/2022
- Início e termino do período eleitoral 24/03/2022 a 01/04/2022
- Eleição (votação) 03/04/2022
- Divulgação do resultado preliminar da eleição 05/04/2022
- Interposição de recursos 06/04/2022
- Divulgação do resultado dos recursos 08/04/2022
- Divulgação do resultado oficial da eleição 11/04/2022
- Diplomação dos Conselheiros titulares e suplentes eleitos 13/04/2022
- Curso de formação obrigatório para os conselheiros titulares e suplentes eleitos, promovido pela Prefeitura Municipal, articulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de 18 a 22/04/2022 27.
- Posse dos conselheiros tutelares eleitos para o mandato excepcional suplementar no período de 02 de maio de 2022 a 10 de janeiro de 2024 02/05/2022 .
Edital completo AQUI