A Promotoria de Justiça requereu ao município de Tarauacá que seja cumprida as cláusulas do Termo de Ajusto de Conduta (TAC) firmado com o Parquet ainda em 2017, mediante o Procedimento Administrativo MP nº: 09.2018.00000001-5, pela qual a Prefeitura se comprometia a implantar o Aterro Sanitário municipal.
O pedido do cumprimento foi assinado pelo membro do Parquet , o promotor Júlio César Medeiros. Que responde pelo Órgão em Tarauacá. Promotor Dr. Julio César Medeiros
A época, a Prefeitura de Tarauacá se comprometeu com o MPAC : (1), sanar, no prazo de 90 (noventa dias), todas as cláusulas suspensivas do Convênio n.º 562/2019 (SICONV 895107), celebrado com a Funasa, apresentando Projeto de Engenharia para construção do Aterro Sanitário; devendo, paralelamente, (2) indicar, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a área onde será construído o aterro e requisitar licença perante o IMAC; (3) executar o objeto do Convênio, dentro do prazo de vigência estabelecido no termo celebrado com a Funasa, para não incorrer em perca do recurso.
Quanto ao item 8, da cláusula 7ª, do TAC, estabelece uso permanente de EPI para coletores, motoristas, operadores de maquinário e demais servidores que atuam diretamente na coleta e destinação dos resíduos, através do fornecimento do material e orientação (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE). Prazo: (30 dias), foi acordado em 2021, entre o MP e Prefeitura.
No despacho assinado pelo promotor Júlio César Medeiros, ele requisita informações quanto à aquisição dos “caminhões de lixo”, do tipo coletores-compactadores de lixo e as demais cláusulas.
FONTE: PORTAL TARAUACÁ