A Comissão Organizadora do Processo de Escolha para os membros do Conselho Tutelar de Tarauacá publicou no dia hoje o Edital 001/2019 que estabelece as normas definitivas do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, com base nas Leis, 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 852/2015, Resolução 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O processo destina-se à escolha de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, para composição do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
Os conselheiros serão escolhidos em 4 etapas, sendo a primeira, uma análise dos requisitos que incluem reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, ter residência e domicilio eleitoral no município, de no mínimo um (01) ano, comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, possuir nível médio ou equivalente no ato da inscrição, que tenha disponibilidade de tempo, estar em dias com obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino, ser submetido a uma prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e exames médico e psicológico.
Casa conselheiro escolhido fará jus ao recebimento pecuniário mensal previsto em lei municipal, no valor de R$ 1.930,00 (um mi novecentos e trinta reais).
As inscrições acontecerão de 09 a 30 de Julho de 2019, das 8 às 17 horas, na Sede provisória do CMDCA, localizada na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, das 8 às 17h, em locais a serem definidos pela Comissão Eleitoral.
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