Como já era esperado, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) não acatou, no relatório apresentado na quinta-feira (13), na Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), a emenda que propunha, para os policiais civis e demais profissionais de segurança pública, a isonomia com os militares.
O parecer mantém a proposta original do governo: os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, entre outras categorias, só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, enquanto os policiais militares e bombeiros terão o mesmo tratamento dado aos integrantes das Forças Armadas, cujos benefícios previdenciários não foram alterados.
Embora o parecer tenha melhorado a situação para os trabalhadores em geral, no caso dos policiais civis houve um grande retrocesso, com graves consequências para a segurança pública do país.
André Luiz Gutierrez, presidente do COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), lembrou que “atualmente, estamos todos os dias nas ruas enfrentando a criminalidade, protegendo o cidadão e morrendo muito mais, pois as condições de trabalho estão cada vez mais precárias e os salários aviltados, quando são pagos, e, com todo respeito e reconhecimento ao trabalho dos militares, a nossa situação é muito mais crítica e, por isso, merecemos, no mínimo, o mesmo tratamento”, argumentou.
O dirigente acrescentou que “a proposta governamental, endossada pelo relator, além de dificultar, e muito, a aposentadoria de nossos policiais, representará um brutal desestímulo à carreira. Para um governo eleito, principalmente, sob a bandeira da segurança pública, trata-se de um prêmio ao crime e à bandidagem”, sentenciou.
Para o presidente da FEPOLNORTE (Federação dos Policiais Civis da Região Norte), Itamir Lima, os policiais civis do país estão enfrentando um ‘jogo desleal’ e de grande desrespeito com a categoria.
“Estamos fazendo tudo no âmbito político, com argumentos técnicos, dados importantes para quem tem compromisso com a segurança pública. Mas tirando algumas exceções, o que temos assistido é um jogo desleal com os policiais do Brasil. Fomos enganados pelo Governo Federal e estamos sendo desrespeitados pelo parlamento. Bandido não escolhe distintivo ou a cor da farda, mas parece que o Presidente Bolsonaro, sim. Merecemos dignidade, respeito e iremos lutar por isso”, destacou Itamir.
Entendendo a tramitação da PEC
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.
Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.
Sendo aprovada, a proposta é enviada ao Senado, onde é analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).
No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.
Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.
Assessoria