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sexta-feira, 29 de junho de 2018

TARAUACÁ: JUSTIÇA VAI DOAR BICICLETAS APREENDIDAS PARA INSTITUIÇÕES - EDITAL PUBLICADO


EDITAL N° 02/2018 


PROCEDIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES APTAS A RECEBEREM DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS. 

O JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC, DR. GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA, no uso de suas atribuições legais, TORNA pública a abertura do cadastramento de instituições aptas a receberem doação de bicicletas apreendidas, em conformidade com o Provimento Nº 16, de 30/08/2016 e a Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. 

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1 Considerando a grande quantidade de bicicletas apreendidas no pátio desta Unidade Judiciaria. 

1.2 Considerando o disposto no Art. 151, § 3º do Provimento Nº 1, de 30/08/2016. 

2- DAS INSCRIÇÕES E DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES 

2.1 As entidades que pretendam a obtenção do beneficio deverão preencher o formulário disponibilizado na Diretoria do Foro (Anexo I). 

2.2 As inscrições serão recebidas na sede da Diretoria do Foro, sito à Avenida Antonio Frota, 370, Centro, Fórum Desembargador Mario Strano”, em Tarauacá-AC, no período de 02 de julho de 2018 a 06 de julho de 2018, dentro do horário de expediente, das 07h00min às 18h00min. 

2.3 Caberá ao Juiz Diretor do Foro Comarca de Tarauacá, a análise e aprovação das entidades e de suas condições, facultando ao Ministério Público emitir prévio parecer. 

3- DA HOMOLOGAÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO 

3.1 Escolhidas às entidades haverá a formação de banco de dados na Diretoria do Foro, e será feita a destinação atendendo a uma ordem de prioridade, previamente estabelecida pelo Juízo. 

4- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

4.1 As informações constantes no presente Edital serão divulgadas no Diário Oficial de Justiça do Estado do Acre. 

4.2 A íntegra deste Edital estará exposta no painel de publicações do Juízo de Direito desta Comarca, localizado na Avenida Antônio Frota, 370, Centro, CEP nº 69.970-000, fone: (68) 3462-1314 Tarauacá-Acre. 

4.3 O Ministério Público será cientificado de todo o processo de escolha. 

4.4 Os casos omissos serão decididos pelo Juízo da Vara Única Criminal, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Poder Judiciário. 

5.5. Segue anexado a este Edital: Anexo I – Formulário de cadastro das entidades interessadas. 


Tarauacá-AC, 28 de Junho de 2018. 

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga 
Juiz de Direito/Diretor do Foro 


Anexo 1 – Formulário de cadastro das entidades interessadas 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 

(NOME DA UNIDADE GESTORA) 

Ficha de cadastramento das instituições 

I. Dados de identificação da instituição 

1. Nome: 

2. Endereço: 

3. Bairro: 

4. CEP: 

5. Município: 

6. Telefone: 

7. E-mail: 

8. Diretor(a): 

9. Responsável pelo benefício: 

10. Natureza Jurídica: 

11. Atividade principal: 


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