A prefeitura de Tarauacá mandou construir uma cerca, um portão e uma guarita na entrada do aterro sanitário (lixão). A medida faz parte de um conjunto de ações que deverão ser desenvolvidas pelo município em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério público Estadual.
No acordo com o MP, o Município de Tarauacá deve agir para cumprir as 30 metas até o dia 31 de dezembro de 2017, cumprindo os requisitos mínimos da lei 12.305, que institui a política nacional de resíduos sólidos.
A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
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