A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou durante reunião ocorrida nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei que propõe o fim da pensão para ex-governadores. A Proposta de Emenda n° 01/2016, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), suprime integralmente o disposto no artigo 77 da Constituição do Estado do Acre e dá outras providências.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos das constituições de estados que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores.
O caso se arrasta no STF desde 2011. Os ministros estudam julgar em conjunto as diversas ações que contestam o pagamento de pensão para ex-governadores de estado. A ministra Carmen Lúcia, relatora do processo que contesta a Constituição do Pará, que institui o benefício para ex-governadores do estado, votou pela derrubada do benefício.
O julgamento do caso foi adiado por conta do pedido de vista do ministro Dias Toffoli e há diversas ações contra constituições de outros estados distribuídas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei será encaminhado ao plenário da Aleac para devida discussão e votação.
Andressa Oliveira
Agência Aleac