O superintendente regional da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Acre (Seapac), Samir Pinheiro, informou que o pagamento do seguro-defeso continua suspenso, até uma decisão definitiva dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Explicou que a decisão do ministro Luís Roberto Barroso apenas revogou a liminar concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, mas caberá o Pleno que a palavra final se os pescadores têm o não o direito de receber o abono. “Se prevalecer o entendimento do ministro Barroso, somente 7,2 mil pescadores com registro mais antigo estarão habilitados a receber o benefício do seguro-defeso”, revelou.
Segundo ele, aproximadamente 5,7 mil pescadores que conseguiram o registro no período de 2013 a 2014, tiveram a matrícula cancelada. A medida foi adotada com base na portaria do Ministério da Agricultura (Mapa), depois da descoberta de um derrame de carteiras durante o último pleito eleitoral. “Os pescadores que tiveram o registro cancelado, vão ter de comprovar que vive da atividade pesqueira”, alertou.
Os pescadores tiveram até ontem para enviar a documentação atualizada ao INSS, pleiteando o pagamento dos quatro salários-mínimos. Porém, o pagamento não será feito de imediato mas os pescadores deverão comprovar o exercício da atividade. Em janeiro deste ano, a presidente da Colônia de Pescadores de Rio Branco, Maria Lene de Andrade Leal, orientou os sócios encaminharem a documentação a agência regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pedido de solicitação do pagamento retroativo do seguro-defeso.
Entenda o caso – Os pescadores riobranquenses estavam amparados pelo decreto legislativo, assinado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro do ano passado, assegurando o pagamento retroativo dos últimos dois meses de 2015. A medida beneficiaria mil pescadores artesanais residente na capital acriana, mas um parecer do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, suspendeu o pagamento do benefício. Com isso, o governo federal impediu uma despesa estimada em torno de R$ 1,61 bilhão (R$ 316 milhões referente ao benefício de 2015 e R$ 1,35 bilhão em 2016).
O Luís Roberto Barroso derrubou a liminar por considerar que suspensão do benefício era meramente fiscal. A medida deverá beneficiar 500 mil pescadores, enquanto no Acre deverá chegar aos 7,2 mil beneficiários. Portanto, o seguro–defeso assegura o pagamento de um salário mínimo por um prazo de cinco meses, enquanto dura o período da piracema nos rios amazônicos.