Mais de 60% dos municípios acrianos não puderam sacar a primeira 1ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta de pendências com a Previdência Social ou Caixa Econômica Federal (CEF). As 14 prefeituras que tiveram os recursos confiscados desta vez foram: Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Xapuri, Feijó, Manoel Urbano, Jordão e Assis Brasil. “A previsão era de R$ 9.267.283,67, mas caiu para R$ 5.669.275,02”, informou o coordenador em exercício da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) , Marcos Frederick Freitas de Lucena.
Segundo ele, só recebeu os repasses constitucionais, os municípios de Rio Branco, Tarauacá, Acrelândia, Santa Rosa do Purus, Rodrigues Alves, Porto Walter, Capixaba e Bujari. O montante destinado para os municípios acrianos foram na ordem de R$ 5.669.275,02, enquanto no mesmo período do ano passado, ficou em R$ 6.329.838,96.
Porém, não soube informar se o confisco da Receita Federal no Acre (RF) foi decorrente do não cumprimento da Lei Complementar 141/2012 que determina a obrigatoriedade de um percentual de 15% destinada para a saúde. O prazo da prestação de contas do Siops/ Datasus, no entanto, encerrou no último dia 2 deste mês. Aproximadamente 1 019 prefeituras tiveram o FPM suspenso, porque os gestores não cumpriram a obrigatoriedade dos repasses obrigatórios. “Por enquanto, não temos informações se o bloqueio dos repasses constitucionais foi em decorrência do percentual destinado a saúde”, comentou o representante da Amac.