Nada menos que sessenta e três por centro dos municípios do Acre não enviaram dados de nenhum bimestre do exercício 2015 ao Siops – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde. Do total de 747 municípios que não realizaram o envio de informações de nenhum dos bimestres do exercício de 2015, dezesseis são do Acre e caso não se regularizem até hoje, dia 30, estarão passivos de suspensão de repasses de transferências voluntárias da União até que seja feita a regularização.
A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal e conforme a Lei Complementar 141/2012 a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre.
Suspenção do FPM
Os Municípios que não transmitirem os dados até 30 de janeiro, já serão notificados, e terão o prazo máximo até 2 de março para regularização, caso não seja realizada a partir de 10 de março já terão a suspensão das Transferências Constitucionais, entre eles a do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A CNM alerta a todos os Municípios que não transmitiram nenhum dado do exercício 2015 que é de competência do gestor analisar os motivos da não alimentação do sistema. Além disto é importante verificar a disponibilidade de acesso, o conhecimento dos prazos, as implicações legais e identificar ainda se, a falta de informações dos bimestres anteriores não refletirão na transmissão do último bimestre.
As datas e prazos de entrega:
30 de janeiro: Prazo legal para entrega do 6.º bimestre de 2015;
31 de janeiro: Notificação automática aos entes que não declararam o 6.º bimestre;
02 de março: Prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: Envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: Suspensão de Transferências Constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
Municípios do Acre regularizados
Manoel Urbano
Rio Branco
Cruzeiro do Sul
Santa Rosa do Purus
Sena Madureira
Jordão
Mâncio Lima
Feijó
Do Jornal Tribuna