Casal Júlio e Maria estão no prejuízo
Recebi esta carta (leia abaixo) de uma amiga, que juntamente com sua família e outros proprietários de bares, restaurantes e clubes aqui de Tarauacá, estão passando por um momento delicado e difícil.
É que o Governo do Estado ao invés de combater o tráfico de drogas com mais rigor e eficiência, que só cresce aqui em Tarauacá e está acabando com nossos jovens, resolveu combater os trabalhadores e trabalhadoras honestos;
É que o Governo do Estado ao invés de resolver o problema da Delegacia de Polícia de Tarauacá, que tem mais delegado do que agentes e para se registrar uma ocorrência é um dilema, imaginem fazer um investigação sobre um crime dos que acontecem diariamente aqui na cidade, resolveu proibir o povo de se divertir quando e onde quiser;
É que o Governo do Estado ao invés de combater os corruptos de plantão, surrupiadores do dinheiro do povo (Ruas do Povo), resolveu combater trabalhadores que pagam impostos e trabalham com honestidade;
É que o Governo do Estado ao invés de usar seu aparato policial para apreender veículos públicos e prender membros do governo que usam os mesmos para farras e resolver problemas pessoais nos finais de semana, resolveu proibir funcionamento de bares e restaurantes em que seus proprietários e cliente pagam impostos e, por consequência, as estripulias desses fanfarrões.
É que o governo do Estado ao invés de recuperar os buracos, as crateras e os desbarrancamentos da BR 364, agora resolveu proibir o funcionamento de bares e restaurantes aqui da cidade.
É que o Governo do Estado não se dispôs a escutar o que o povo da cidade anda falando sobre essa situação. Uma reprovação geral por conta dessas medidas.
É que o Governo do Estado não quis saber quantos empregos são gerados na noite e quantas famílias sobrevivem dessa atividade;
É que o governo do Estado não quer saber que com essas medidas "burras" e "inconsequentes", o consumo de álcool não diminuiu e as pessoas compram bebidas e vão para o interior de suas residências, praias, dentro de veículos, pontes, ramais, ruas e outros espaços, para consumirem bebidas até a hora que bem entenderem, expostos aos riscos que esses locais oferecem;
É que o Governo do Estado não quis saber quantos empregos são gerados na noite e quantas famílias sobrevivem dessa atividade;
É que o governo do Estado não quer saber que com essas medidas "burras" e "inconsequentes", o consumo de álcool não diminuiu e as pessoas compram bebidas e vão para o interior de suas residências, praias, dentro de veículos, pontes, ramais, ruas e outros espaços, para consumirem bebidas até a hora que bem entenderem, expostos aos riscos que esses locais oferecem;
Explico: Os proprietário de clubes de festas (Exemplo Clube Chega Mais) são obrigados a terminar as festas as duas horas da manhã. Uma vergonha!
O Center Bar localizado no coração da cidade, só porque fica próximo à igreja e à Escola João Ribeiro não pode comercializar bebida alcoólicas mesmo depois da missa e da aula. E por aí vai. Tudo por conta de uma portaria do Governo do Estado, que resolveram seguir "ao pé da letra" como se diz na linguagem popular.
Explico 2: As autoridades do município (prefeitura e Câmara) não criaram coragem para fazer valer uma lei municipal aprovada e promulgada há bastante tempo. Não estão honrando os votos que receberam do povo para representá-lo.
Veja o que diz a carta.
Prezados Amigos e clientes do CENTERBAR,
Pessoas nos param diariamente nas ruas para perguntar por que não vendemos mais bebida no CENTERBAR. Isso nos levou a escrever essa carta para fazer alguns esclarecimentos aos amigos e clientes.
Primeiramente, queremos contar que há uma Lei e uma portaria estadual, e muita força negativa para que não haja mais a venda de bebidas em nosso restaurante, bar e pizzaria.
Existe uma lei estadual de número 1.479, de 15 de janeiro de 2003 que ESPECIFICAMENTE cria uma licença para os estabelecimentos que queiram vender bebidas alcoólicas.
O problema é que toda Lei deve ser regulamentada. Neste caso, essa regulamentação foi feita por uma “portaria”, que segundo percebemos claramente, extrapolou o seu objetivo. Dizemos isso porque, conforme a Súmula 645 do STF, que diz: “É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL”.
Como se vê meu amigo, a dita portaria é ilegal no que diz respeito a querer regulamentar horários de funcionamentos de bares e similares já que este assunto é de responsabilidade do município, mas precisamente da Prefeitura.
Não é o nosso caso, pois o horário de funcionamento está sendo problema de outros amigos donos de bares. Nosso caso é em relação à distância para a escola e para a igreja, coisa que a lei, em nenhum parágrafo, inciso ou alínea, comenta.
Dito isto, é bom esclarecer que esta regulamentação deveria acontecer somente dentro do assunto que fala a lei, e a portaria extrapola esse conteúdo. Podendo então ser considerada totalmente ilegal.
Para tentar resolver esse assunto já foram realizadas várias reuniões com a presença de várias autoridades, menos o prefeito. Seu substituto legal (vice-prefeito) inclusive afirmou na última reunião na Câmara Municipal que não podia falar pelo Dr. Rodrigo e quem quisesse falar com ele atravessasse a rua e o procurasse na Prefeitura.
Infelizmente o prefeito Rodrigo não se manifestou quanto ao problema, que como todos sabem, não afeta somente ao CENTERBAR, mas também ao CHEGA MAIS, o CODÓ e mais de uma dezena de outros donos de bares. Alguns fecharam as portas, outros demitiram, outros estão lutando.
Aliás, o prefeito chegou a pedir, através de um assessor que procurasse-mos a Câmara para resolver o problema.
E fizemos isso; principalmente porque a Câmara tem uma lei de autoria do vereador Ezi Aragão que desde 2005 regulamenta a lei estadual. Infelizmente, as leis municipais estão sendo desrespeitadas por todos que não querem que os estabelecimentos vendam bebida, dizendo e alegando que a culpa da violência em Tarauacá é do “alto consumo de bebidas no município”.
Tente me responder, meu amigo: Há quantos anos em Tarauacá há venda de bebidas?
Como disse um amigo professor: “antes de Tarauacá se chamar Tarauacá já existia a venda”.
Para se ter uma idéia mais clara acerca dessa proibição, a Lei estadual é de 2003, a lei municipal que regulamenta a estadual é de 2005 e a portaria vem a surgir de forma totalmente equivocada e extrapolando sua função em 2009; seis anos depois da lei estadual. A lei estadual em seu corpo ainda diz em seu art. 3º ...”O poder executivo, através de ato administrativo da secretaria de estado responsável pela segurança pública, regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias”. E desses 90 dias passaram para 6 anos. É uma vergonha o que o governo está fazendo com as leis, principalmente porque a própria lei já nasce ilegal quando fala em seu art. 1º inciso 3º sobre a regulamentação de horário de funcionamento dos estabelecimentos. Quando isso não é de responsabilidade do estado, como citei acima o pronunciamento do STF limitando a questão ao município.
Muitos clientes que vêm de fora, inclusive de Rio Branco riem quando falamos sobre o que está acontecendo em Tarauacá. Vários já disseram que na capital, a venda de bebidas acontece quase “colada” ’à escola e que isso somente acontece aqui.
Há mais de uma semana, a Câmara enviou documento á prefeitura para que se fizesse cumprir a lei então aprovada pelo município e ao FUREPOL exigindo que cumprissem as referidas leis de imediato.
Ainda não obtiveram resposta.
Quero me dirigir às autoridades do estado e do município para dizer que o problema de violência em nossa sociedade não é exclusivo e nem principalmente por causa da bebida, mas das drogas. Quem é de Tarauacá sabe disso, pois a droga se alojou em nossa sociedade com mais força nos últimos anos; tanto que já chegamos a ter alunos presos ou apreendidos por estarem envolvidos com o consumo ou com o tráfico da mesma.
O que fazemos agora? Se temos uma lei estadual irregular, uma portaria mais ainda, nos restando apenas a lei municipal que não está sendo cumprida. Cabe então ao Sr. Prefeito chamar sua assessoria jurídica e entrar com uma ação para que se faça valer as leis do município, leis estas votadas, aprovadas pelo vereadores e assinadas pelo prefeito à época.
Estamos com um processo correndo, mas até o momento ainda não tivemos notícia de seu resultado. Resta a esperança que o parecer seja rápido e favorável, para minimizar nossos prejuízos, materiais e humanos, pois nossa licença está revogada desde abril.
Queremos contar com a ajuda de todos os amigos e cliente para resolver esta situação. Entrem no FACEBOOK comentem e compartilhem.
Esperamos que tudo se resolva logo pois o povo vota em prefeito e vereador para serem representantes do povo e lutarem por ele. Se os representantes do executivo e de legislativo eleitos por nós não nos representam, o que estão fazendo lá? Para que foram escolhidos?
Tarauacá, 25 de maio de 2013.
Maria Elda Ferreira de Menezes