Senadores, deputados estaduais, deputados federais, vereadores, sindicalistas e servidores públicos participaram na manhã desta sexta-feira, 24, de uma audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa do Acre. Em pauta a possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de demitir 11.554 servidores públicos contratados sem realização de concurso público entre os anos de 1983 a 1994.
A reunião busca uma solução definitiva para a esses trabalhadores. O procurador-geral do Estado Rodrigo Neves disse que, “a determinação do governador Tião Viana foi de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) utilize todos os meios legais cabíveis, para a permanência desses servidores em suas respectivas funções e nós vamos interpor todos os recursos possíveis para isso”, declarou.
Sindicalista destaca a importância do encontro (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
Os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) se fizeram presentes no encontro e declararam apoio incondicional aos servidores afetados pela decisão, inclusive com a formação de um comitê de apoio. “Hoje nós estamos dialogando com a bancada acreana e nós percebemos disposição em defender o direito desses servidores. O Acre precisa desses 11 mil servidores e eles precisam prover o sustento de suas famílias. Esforços estão sendo feitos, mas é necessário que todos estejam juntos na defesa dessas garantias”, afirmou Rosana Nascimento, presidente da CUT.
O que eles disseram:
Moisés Diniz, deputado estadual
"Grande parte desses servidores é da saúde, pessoas que ouviram o primeiro choro de nossos filhos, por quem nós devemos lutar"
Perpétua Almeida, deputada federal
"É hora de esquecer as diferenças, as disputas políticas, de juntar os senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores, retomar o debate e votar a PEC 54. Se juntar a esses trabalhadores e não abandoná-los é fundamental"
Astério Moreira, deputado estadual
"Como cidadão, deputado e líder do governo eu estou em defesa da manutenção do emprego desses servidores. O governador Tião Viana não vai dormir tranquilo enquanto houver servidor ameaçado de demissão"
Taumaturgo Lima, deputado federal
"Essa é uma responsabilidade de todos, inclusive com a possível aprovação da PEC 54 no congresso, que vai resolver a situação do Acre e mais sete estados brasileiros"
PGE esclarece principais pontos da ADI
O chefe da PGE esclareceu aos presentes sobre os principais pontos que envolvem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou servidores públicos admitidos sem concurso até 31.12.1994.
De acordo com Neves, desde 1999 a PGE vem defendendo a tese da permanência dos servidores em seus cargos e que o governador Tião Viana determinou que a Procuradoria utilizasse todos os instrumentos judiciais e processuais nesse sentido. “Defendemos essa tese em processos individuais durante um longo período junto ao Ministério Público do Trabalho e posteriormente na ADI 3609, que é essa que vem à tona novamente”.
O procurador destacou que a ADI foi ingressada pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador-geral da República, que ingressou com ação no STF. “A ADI ainda não terminou a sua votação ainda. O Tribunal já deu o indicativo de declarar a inconstitucionalidade, mas ainda existem duas fases a serem terminadas nesse processo de votação. Uma que a gente chama tecnicamente de modulação temporal e o outro passo é o que chamamos de modulação material. Nós estamos agora em processo da modulação temporal”, disse Neves, salientando que essa medida irá decidir se a emenda constitucional do Acre terá efeitos protraídos no tempo.
A PGE esclareceu que ainda falta a colheita dos votos dos ministros do STF Marco Aurélio e Carmem Lucia. Rodrigo Neves disse que ele sua equipe de procuradores estiveram em Brasília durante os últimos dias em audiências com os ministros. “Transmitimos aos ministros a importância de todos vocês e do Estado, para as famílias acreanas, com a consciência de que a decisão do processo judicial tem efeitos na vida das pessoas e que não é apenas um papel que está na frente deles. Destacamos sempre o papel humanístico da decisão”.
“Nós temos um otimismo moderado em relação a essa modulação temporal, ou seja, que a gente garanta que esses servidores, ao longo do tempo, permaneçam nessa condição, pelo menos para trás, sendo considerados servidores para todos os efeitos. Isso é extremamente importante. Então a grande batalha hoje é para que garantamos essa modulação junto aos dois ministros”.
O procurador-geral também destacou o comprometimento da instituição para resolver esse problema da melhor maneira possível. “Nós estamos absolutamente comprometidos com isso. Nós estaremos incessantemente acompanhando o caso e a Procuradoria-Geral do Estado do Acre não medirá esforços para que isso aconteça”, salienta Neves, enfatizando a defesa da PGE nos tribunais em relação aos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Foi esclarecido no encontro que após a modulação temporal, será exposta a modulação material para os ministros do Supremo, que será a medida que destaca quem será afetado com essa decisão. “Nós temos pessoas aposentadas, nós temos pessoas que entraram no serviço público entre 1983 e 1988, pessoas que ingressaram após esse período. Nós temos pessoas que ganharam ações judiciais. Nós temos pessoas que estão dentro do Termo de Ajustamento de Conduta. Cada uma dessas questões serão tratadas individualmente por uma interpretação que a gente ainda vai enfrentar, por meio de um recurso chamado embargos de declaração”, informou o procurador-geral aos presentes no ato.
Eduardo Gomes e Assessoria PGE