Reunião na Câmara Municipal
Os donos de bares e restaurantes do município de Tarauacá estão em busca de seus direitos por conta de uma decisão dos órgãos de justiça e segurança que restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos se reuniram nesta sexta feira com os vereadores.
A reunião foi convocada pelos vereador e teve participação de Mirabor Leite (PMDB), Manoel Monteiro e Sidenir (PCdoB), Janaína Furtado (PSD) e Lulu Neri (PP), além do advogado Marcelo Leite.
Após a fala dos vereadores o advogado Marcelo Leite fez uma abordagem sobre o que diz a legislação municipal sobre horário e condições de funcionamento de bares e restaurantes no âmbito do município. Citou o artigo 30 da Constituição Federal em seu inciso I, que diz: "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local". Além, disso existe uma Lei Municipal (604/2005) alterada em 2008 e nela está escrito que os horários de funcionamento são: De domingo a quinta até as 23 horas. Sexta e sábado até as 3 horas da manhã do dia seguinte.
Reunião na Câmara Municipal (foto Blog do Mirabor)
Recentemente, justiça em parceria com os órgão de segurança no município de Tarauacá, decidiram estabelecer novos horários de funcionamento, o que causou revolta aos donos de bares. Atualmente os bares pequenos só poderão funcionar até as 20 horas e os clubes até 2 horas da manhã. "Estamos tendo prejuízo com essa decisão pois, as pessoas se acostumaram a chegar nas festas depois de meia noite. pago meus impostos, cumpro as exigências de segurança, higiene e outras e agora estou no prejuízo", disse o dono de um clube local.
O advogado afirmou que a medida assinada pela juíza é inconstitucional e que somente o município tem a competência para legislar sobre questões de interesse local e isto já está estabelecido numa legislação municipal.
No final ficou encaminhado que após o carnaval donos de bares e restaurantes juntamente com os vereadores farão um debate com as autoridades de segurança, judiciário e prefeitura sobre o assunto. Será fundada, ainda, a Associação dos Donos de Bares e Restaurantes de Tarauacá.