O Ministério Público Eleitoral do Estado do Acre, representado pela Promotora Eleitoral Nicole Gonzales, nos termos do artigo 73, I e II da Lei 9.504/97 e artigos 19 e 22 da Lei Complementar n. 64/1990 ingressou com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL cumulada com AÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS para apurar conduta vedada, uso indevido, desvio e abuso de poder político e de autoridade em benefício dos candidatos aos cargos de Prefeita Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Tarauacá e da Coligação Tarauacá em Boas Mãos, Marilete Vitorino de Siqueira e seu vice Francisco Feitoza Batista. Além dos políticos foi acionado o secretário municipal de Saúde Esperidião Kennedy Rocha de Menezes.
Promotora Nicole Gonzales
No mês de agosto do corrente ano, a Coligação Tarauacá em Boas Mãos organizou uma passeata e carreata agendada para o dia 23/08/2012 às 18h. No intuito de trazer um maior número de pessoas para participar do referido evento, o Secretário Municipal de Saúde e por solicitação da Prefeita Municipal Marilete Vitorino elaborou, subscreveu e fez encaminhar aos Postos de Saúde e médicos de Tarauacá documento intitulado “CONVOCAÇÃO/CONVITE”, utilizando-se de papel com o símbolo/brasão do Município de Tarauacá, dirigido a todos os médicos da Secretaria Municipal de Saúde, “convocando-os” para a referida passeata e carreata da Coligação Tarauacá em Boas Mãos.
Cópia do ofício
Convém ressaltar a utilização, no documento oficial da Secretaria Municipal de Saúde, da palavra “convocação” que trás ínsita a ideia de obrigatoriedade de comparecimento em razão da hierarquia administrativa existente entre aquele que convoca e o que é convocado. Expressão essa de caráter cogente, imperativo e mesmo intimidativo, em que se vislumbra, de forma implícita, alguma consequência negativa para o caso de não atendimento.
Isso em uma conjuntura em que grande parte dos servidores municipais não se submeteu a concurso público, e, portanto, temem pela manutenção de seus cargos/funções, caso não se curvem à vontade de seus superiores hierárquicos.
Diante do contexto probatório acima delineado, evidencia-se que os requeridos USARAM INDEVIDAMENTE E ABUSARAM DA AUTORIDADE, DO PODER POLÍTICO E DA INFLUÊNCIA de seus cargos e usaram, em benefício da candidatura dos primeiros representados e da Coligação Tarauacá em Boas Mãos, papéis e servidores da Prefeitura Municipal de Tarauacá bem como os prédios da Secretaria Municipal de Saúde e dos Postos de Saúde desta cidade, para arregimentar servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde – médicos, visando garantir a presença do maior número de pessoas na carreata e, em consequência, cooptar votos em favor dos representados, ferindo a normalidade, equilíbrio e a legitimidade das eleições.
Fonte: Ministério Público - Tarauacá