Servidores do Judiciário promovem encontro neste sábado, 7, para debaterem novamente sobre as negociações colocadas em pauta durante protesto da categoria, no mês passado.
Hoje, os servidores discutem sobre as mudanças que farão parte da contraproposta a ser apresentada ao Tribunal de Justiça do Acre no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o PCCR.
O anteprojeto, apresentado pelo TJ, altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) e nº 105/02 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário) e dá outras providências no tocante à reconfiguração estrutural e administrativa do Judiciário Acreano.
De acordo com ela, para efeito de administração do Poder Judiciário, o Estado do Acre se dividirá em Circunscrições, Comarcas, Distritos Judiciários e Regiões. Nessa nova configuração, a Região consistirá na reunião de Comarcas para fins administrativos, sendo que uma delas sediará a Diretoria Regional.
Também segundo a proposta, a atual Escola Superior da Magistratura englobará o Centro de Capacitação dos Servidores, constituindo a Escola do Poder Judiciário, órgão de apoio do TJAC, que promoverá a formação, aperfeiçoamento e especialização de magistrados e servidores.
Ainda na proposta do TJAC com a valorização do servidor concursado e de carreira do Poder Judiciário assegura que 75% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidor da casa. O percentual de servidores extra-quadro em cargos de comissão fica limitado a 25%.
Na mesma perspectiva, a proposta reduz em 48% o percentual de cargos em comissão, que passam dos atuais 778 para 409, sem alteração no quadro remuneratório. Por sua vez, o número de funções gratificadas dirigidas ao servidor efetivo é elevado do quantitativo atual de 278 para 445 funções.
fonte:http://www.agazeta.net