A sessão solene realizada na manhã de quinta-feira (19) em homenagem ao dia do policial, fruto do requerimento 05/2012, de autoria do deputado Jamil Asfury (DEM) acabou se transformando em palco para um debate sobre a exigência ou não do nível superior para os próximos contratados do quadro da Policia Civil do Estado do Acre.
Apesar das homenagens diversas, o debate sobre a exigência de nível superior para ingressar nos quadros da Policia Civil norteou toda a sessão.
Praticamente todos os oradores, incluindo presidente do Sindicato da Policia Civil (Simpol), Itamir Lima, deputados estaduais e Secretário de Estado de Policia Civil, Emylson Farias, falaram sobre a possibilidade de o Estado voltar a exigir apenas formação de nível médio para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.
Depois de uma denuncia, na semana passada, do democrata Jamil Asfury sobre suposta articulação para burlar a lei que define a exigência de nível superior para ingresso na Policia Civil, o Simpol endureceu o discurso na Aleac e declarou que não há como retroceder neste quesito e que lutarão pelo crescimento da classe, sob quaisquer circunstâncias.
“Conquistamos pelo argumento e, principalmente, pelos fatos, a exigência de nível superior para o ingresso em quaisquer carreiras da Policia Civil. Conquista essa precedida de um amplo debate com assessores do governo, procuradores do Estado, gestores da Policia Civil e parlamentares desta casa”, frisou Itamir Lima.
Repercussão do parlamento - Apesar da Lei Complementar 208 ter sido aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador, no mês de Abril de 2010, garantindo a exigência de nível superior para o ingresso de quaisquer das carreiras da Polícia Civil, o debate sobre a aplicabilidade ou não dela começou a ser questionada depois da denuncia de Asfury e da confirmação por parte do Simpol.
Depois das denuncias, ainda durante a semana passada em entrevista a Agência Contilnet, o deputado Moisés Diniz (PC do B), líder do governo da Casa, disse que o governo do Acre está analisando juridicamente a situação e buscando não excluir pessoas que não tenham nível superior. A consulta estaria sendo feito junto a PGE.
Manoel Moraes, líder do PSB na casa, afirmou que de antemão, hipoteca apoio a Simpol na luta pela aplicabilidade total da lei e defende que seja instituído oficialmente nível superior para os novos ingressantes da Policia Civil. Para Moraes está é a forma de valorizar o importante trabalho feito pela classe e qualificar os quadros de servidores.
“A Polícia Civil melhorou por muito de 10 anos para cá e tem condição de melhorar cada vez mais se eles forem valorizados. Sou contra esse retrocesso, de falarem em concurso apenas para nível médio, precisamos é cada dia mais de mais gente qualificada”, afirmou.
Chagas Romão (PMDB) foi outro deputado que apoiou a defesa de nível superior como exigência para ingresso na Policia Civil e defendeu também o que ele chama de aposentadoria mais digna para os policiais. “Não é justo o policial viver com medo de se aposentar por ter que receber uma aposentadoria mínima, um valor que mal da para se sustentar. Nossa Policia Civil não está envolvida em corrupção, é ativa e honesta e merece ser mais bem tratada”, avaliou.
Entenda a Polêmica envolvendo a aplicabilidade da lei- A Lei Complementar 208, aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador no mês de Abril de 2010, garantiu a exigência de nível superior para o ingresso de quaisquer das carreiras da Polícia Civil. Essa lei proporcionou uma adequação do Acre à tendência nacional e o nivelou com outros 22 (vinte e dois) que já possuíam essa exigência, sendo alguns a mais de 10 (dez) anos.
O Simpol defende que é patente a evolução da qualidade dos serviços prestados pela Polícia Civil dos estados que praticam a exigência de nível superior. Eles dizem ainda que a decisão de não exigir apenas o nível médio anda em alinhamento perfeito com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define a atividade de Polícia Judiciária como técnico-juridica-cientificada e, acrescido de seu caráter interdisciplinar pressupõe a exigência de nível superior para seus profissionais.
Os últimos concursos realizados foram nos anos de 2003 e 2008, sendo que este último certame contratou um numero de 150 policiais, considerado número insuficiente. Estima-se que daqui há três anos cerca de 58% do efetivo estará com idade para aposentadoria, o que torna urgente a necessidade de formação de novos quadros para a categoria.
O Secretário de Policia Civil, Emylson Farias, diz que não existe nenhum interesse do governo em tirar nem um texto da lei que determina a exigência de nível superior para realização do concurso, mas diz que será necessário um debate mais amplo sobre o assunto. Para ele é preciso se debater mais profundamente para resguardar os direitos dos policiais que tem apenas nível médio.
“Sabemos que não existe provimento derivado, isto é inconstitucional. O que faremos então? Vou chegar e dizer para uma pessoa que está na Polícia Civil há mais de 25 anos que o cargo dele foi extinto?” questiona.
Farias diz ainda que é preciso debater profundamente o enquadramento desta lei, haja vista que não é importante debater o assunto para tratar da equiparação salarial em caso de novos contratados com nível superior.
O Secretário diz que é preciso um debate amplo para discutir o enquadramento dessas pessoas, que tem nível médio e fugir dos ganhos fracionados. “A Policia Civil é uma instituição única. A convergência dentro da Policia Civil irá prevalecer”, diz.
Emylson frisa que é preciso discutir o enquadramento da lei e toma, por exemplo, o caso de 1988. “Eu tenho um exemplo prático: quando veio a constituição de 1988 nós tínhamos vários delegados com nível médio e eles foram colocados para escrivão por que apartir dali se exigia nível superior”. diz
Entendimento jurídico a respeito da situação - Os especialistas em Direito afirmam que o Estado não poderá passar por cima da Lei Complementar número 208, já que ela foi aprovada pelo legislativo e sancionada pelo governador, conforme determinada a regra jurídica.
Para Marcos Aurélio Guilherme Flores, especialista em Direito, e coordenador Adjunto do curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental, se há uma lei aprovada estipulando exigência de nível superior para ingresso nos quadros da Policia Civil não há como burlar a lei. “Seria anticonstitucional, estarão passando por cima dela.”, diz.
Marcos Aurélio diz que a única forma de não aplicar a Lei Complementar número 208 seria através da aprovação de outra lei.
A respeito da extinção do cargo, tomando, por exemplo, o suposto caso dos delegados que foram rebaixados para escrivão de Policia, o especialista diz que isso seria antijurídico e inconstitucional. “É muito claro: A lei não retroage, a não ser que seja para beneficiar, certamente estes policiais que estão na ativa não serão prejudicados”, diz. (CONTILNET)