Zé Guilherme
PORTARIA Nº 035/2012
A Doutora JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA, MM. Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 149, inciso I, alíneas “b” e “c” e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e
CONSIDERANDO a necessidade de um tratamento especial às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se tomar providências que visem proporcionar segurança e proteção da integridade física dos adolescentes e de seus pais ou responsáveis;
CONSIDERANDO, finalmente, que ao Juizado da Infância e Juventude compete estabelecer normas que permitam as autoridades responsáveis pela manutenção da ordem pública coibir abusos e/ou excessos que atentem contra o ordenamento legal de proteção à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade urgente da inclusão dos Agentes de Proteção Voluntários, aprovados no Processo de Seleção 2011, visando à proteção integral das Crianças e Adolescentes,
R E S O L V E:
NOMEAR ao exercício da função de AGENTE VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO, dentro do território desta Comarca, a título de serviço público relevante, sem ônus para o Poder Judiciário, os candidatos abaixo relacionados:
1. José Guilherme Filho.
2. Daniel Batista de Lima Filho.
3. Raimundo Celson Cacau Nunes.
4. José Rodinei de Lima Sombra.
5. Oséia Ribeiro Lima.
6. José Maria Gomes Maia.
7. José Heliton Gomes dos Santos.
Tome-se por termo o compromisso legal.
Publique-se e registre-se.
Expeça-se-lhe identificação.
Cumpra-se, na forma da Lei, remetendo cópia desta Portaria à Corregedoria Geral da Justiça.
Tarauacá-AC, 13 de fevereiro de 2012.
JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tarauacá