Decisão

No inquérito policial os investigados e acusados são Erisvando Torquato e José Ulineide Benigno Gomes. 

O processo que estava no Tribunal de Justiça do Acre foi encaminhado á comarca de Tarauacá para que a Juíza observasse três pedidos feitos pela Procuradora Patrícia Rego e Pela Delegacia da Polícia Federal. 

Pedidos: 

1. Recebimento da denuncia do aditamento; 

2. Pedido de Prisão dos dois acusados; 

3. Busca e apreensão de documentos públicos; 

São vários crimes que estão sendo imputados a eles. 

No dia 18 de outubro, terça feira, a juíza Dra Joelma, recebeu a denuncia e o aditamento em face dos dois acusados e a partir desta data eles estão respondendo a um processo criminal. 

A juíza deferiu a busca e apreensão de documentos livros de registro das sessões ordinárias e extraordinárias da câmara de vereadores nos anos de 2005 e todas as leis aprovadas no período de 2001 a 2005, para verificar a questão do crime de falsificação de documento público. 

Com relação ao pedido de prisão, a juíza entendeu que não havia necessidade e indeferiu o pedido. 

Os denunciados serão citados para apresentarem suas defesas e o processo segue seu curso normal.








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