Repleta de polêmicas, começou a ser aplicada desde ontem, dia 4, a nova ‘Lei das Fianças’ (das ‘Prisões Preventivas’ ou das ‘Cautelares’, nº 12.403/11), em todo território nacional. A norma veio com uma ampla alteração de 32 artigos do Código Penal, com o propósito de solucionar uma série de defeitos no sistema prisional brasileiro (economizar custos com presos, encurtar a prisão de ‘inocentes’ e reduzir a superlotação em presídios). Porém, com a sua aplicação, surge outra série de desconfianças populares, em especial, por conta da soltura de presos. Continue lendo AQUI