O prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato, e o vereador Raimundo Gomes Furtado, afastados dos respectivos cargos desde o dia 21 de março, após terem seus direitos políticos suspensos em razão de condenação por crime eleitoral, ajuizaram mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) com o objetivo de serem reconduzidos aos cargos.
O prefeito e o vereador afastados, dentre outras alegações, afirmaram que não cabia a suspensão dos direitos políticos no caso e que o procedimento para a declaração de extinção dos seus mandatos, realizado pela Câmara Municipal de Tarauacá, era nulo, pois contrariava o Regimento Interno daquela casa.
O pedido liminar no mandado de segurança foi analisado pela Corte Eleitoral, em sessão plenária realizada na tarde de terça-feira, 12. A Corte entendeu que o procedimento realizado pelo presidente da Câmara de vereadores de Tarauacá foi correto, vez que o dispositivo do regimento interno daquela casa que previa forma diversa para a declaração de extinção dos mandatos foi considerado inconstitucional.
Além disso, a Corte confirmou entendimento anterior, no sentido de que a condenação criminal tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, e, por essa razão, prefeito e vereador continuarão afastados.
fonte: http://www.tre-ac.gov.br