O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento contra Erisvaldo Torquato do Nascimento, prefeito de Taraucá, no interior do Estado, para que o gestor municipal devolva aos cofres públicos R$ 1 milhão, em valores atualizados, proveniente de convênio entre aquele Município e o Ministério da Defesa para asfaltamento de ruas. O convênio teve vigência entre 2006 e 2009 e o valor original era de R$ 760 mil.
Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Torquato, apesar de várias notificações, teria deixado de prestar contas do convênio ao Ministério concedente, o que por si só já configura ato de impobidade. Além disso, as ruas a serem asfaltadas também não receberam o benefício. O MPF/AC apurou o caso por meio de inquérito civil público e nessa oportunidade o prefeito também não respondeu às diversas notificações para que apresentasse defesa sobre seus atos.
Além do ressarcimento do valor integral do convênio, corrigido na forma da lei, a ação também pede que o prefeito sofra as sanções previstas na Lei 8.429/92, ou seja, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário de prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.