Termina sexta-feira o prazo para os microempreendedores individuais declararem os rendimentos referentes a 2009 e manterem os direitos concedidos pelo programa. O Governo Federal estuda estender o prazo para março, mas, até o momento, permanece a data-limite de 29 deste mês. Quem não declarar ficará irregular e estará impedido de emitir o carnê de pagamentos referente a 2010, perdendo o acesso aos benefícios concedidos pelo programa. Além disso, terá que pagar uma multa de R$ 50, o que, neste caso, é um valor elevado, considerando que, mensalmente, os autônomos pagam entre R$ 57,10 e R$ 62,10 para se formalizarem.
"Chegou a hora de fazer a declaração, dizer quanto faturou em 2009. Quem não pagar terá suspenso os direitos. Por exemplo, quem já pagou seis meses, se ficar três sem pagar, o tempo de contribuição ficará estagnado. Assim, ele não completará o prazo para ter direito a benefícios como o auxílio-doença, que exige 12 meses de pagamento, ou a licença-maternidade, que exige 10 meses", afirma o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola.
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