Projeto apresentado ao Congresso Nacional esta semana crítica o tratamento desigual das fiscalizações ambientais dispensado aos seringueiros, ribeirinhos, pescadores e pequenos produtores rurais, endividados e em risco de perder até as suas propriedades. Deputada protege populações que, tradicionalmente, se mantêm no campo graças à agricultura de subsistência e são reconhecidamente importantes para garantir alimentos aos grandes centros urbanos do país.
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| Perpétua tem apoio do movimento de trabalhadores, atingidos com multas que superam o valor das propriedades rurais. | |
Todas as multas ambientais aplicadas a pescadores, ribeirinhos, colonheiros, seringueiros e pequenos produtores rurais da Amazônia deverão ser perdoadas pela União por um período de 10 anos. A proposta consta em projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, na tarde desta quinta-feira, pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB), e também anistia esses grupos familiares dos juros, moras e correções monetárias decorrentes das infrações.
É uma tentativa, diz a deputada, de conter a virulência com que os órgãos ambientais castigam os agricultores familiares. "Sabemos que a repressão fiscal imposta aos pequenos não são adotados contra os grandes depredadores do meio ambiente", disse.
Contra o absurdo
A proposta garante a segurança alimentar das populações tradicionais identificadas como produtores da agricultora familiar. "Estas multas são um empecilho ao desenvolvimento econômico destas comunidades. A elas, o poder público não chega como deveria. Seus conhecimentos sobre leis são limitados ou quase zero. Há casos em que as dívidas superam o valor das propriedades, o que inviabiliza qualquer perspectiva de manter as famílias dignamente. Este absurdo não pode perdurar", afirmou a deputada., agora, estão impossibilitadas de contrair um empréstimo bancário ou auxílio de financiamentos.
São pessoas, lembra a deputada, extremamente pobres, que foram empurradas pelo latifúndio para condições sofríveis e agora, estão impossibilitadas de contrair um empréstimo bancário ou auxílio de financiamentos.
Fatos concretos
O Simpasa, que registra 6 mil associados extrativistas, informa que 30% deles sofrem com pesadas multas que chegam a R$ 70 mil em alguns casos, enquanto a propriedade rural de algumas famílias não vale nem a metade desse valor. "Recorremos de tudo. Muitos se desfazem dos bens para pagar advogados e se livrar do problema", diz Raimundo Souza da Silva, presidente do sindicato.
Em casos extremos de desespero, há colonos que afirmam: "se eu vender as terras com mulher e filhos dentro não dá pra pagar as dívidas". Reclamações desse tipo são comuns, informa Sebastiana Miranda, presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais do Acre (Fetacre). Este ano, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzeiro do Sul contabiliza 180 infrações, cujos valores variam de 14 a 19 mil. "Desmatar para plantar é uma coisa. Outra coisa é derrubar para botar capim. E haja dinheiro para pagar advogados e provar que não somos criminosos", protestou Sebastião Alencar, presidente do STR.
A lei não obriga que o governo restitua os valores já pagos a título de multas, mas assegura que os valores devidos sejam usados na recuperação das áreas supostamente degradadas