Perpéta Almeida, autora do projeto, comemoraa boa notícia com os empresários do Acre. Saiba o que é e quais as vantagens das Áreas de Livre Comércio para empresas e consumidores.
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A ampliação das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia - um anseio do empresariado e de consumidores acreanos – obteve aprovação unânime da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara Federal, na manhã desta quarta-feira.
O projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), foi apresentado no Congresso Nacional em dezembro de 2006 e segue à Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio antes de chegar à CCJ. A proposta obriga o Poder Executivo a demarcar áreas contínuas que irão abranger todo o perímetro urbano de Rio Branco, Tarauacá e Feijó.
Nestas cidades, propõe a deputada, serão criados entrepostos para nacionalizar e exportar mercadorias. "Quem fez a lei, ainda em 1994, autorizando as ALC´s, cometeu um erro ao excluir a capital do Acre como sede para as filiais das empresas. O desenvolvimento passa pela maior cidade do estado, isso é indiscutível", lembrou a deputada, que reuniu, recentemente, com empresários do estado, dos quais obteve apoio.
Quanto a Tarauacá e Feijó, explica a deputada, "embora essas cidades sejam importantes centros de desenvolvimento, ainda sofrem com a falta de acesso por terra até Cruzeiro do Sul, não usufruindo, assim, dos incentivos fiscais das ALC´s". Ela teme que apenas Brasiléia (a área urbana de Epitaciolândia também é abrangida) e Cruzeiro do Sul tenham sua força produtiva esgotada. Este argumento, aliás, pesou para a necessidade de ampliação das ações e respectivos benefícios fiscais.
Apoio
O empresário Aden Araújo, presidente da Associação Comercial, projeta um barateamento entre 7 a 12% no custo de mercadorias negociadas em Rio Branco. "Obviamente, esse desconto será repassado ao consumidor final, sem contar os abatimentos referentes a Confins e IPI", explicou. Ele vê outras vantagens institucionais: "nós, empresários, seremos mais competitivos. Aqui próximo, em Guajará Mirim (RO), estas vantagens já são ofertadas aos grandes atacadistas, que acabam engolindo parte do nosso mercado também aqui no Acre".
O presidente da Federação do Comércio, Leandro Domingos, crê num "novo tempo para o empresariado acreano, especialmente quanto aos processos licitatórios.
O voto
"A ampliação das ALC´s irá estimular o desenvolvimento desses municípios, atraindo novos investimentos e ações geradoras de emprego e de melhoria na renda da população local. É uma medida que induz a interiorização da riqueza da região amazônica, corrigindo desigualdades e garantindo a concorrência equilibrada entre os municípios", disse o relator, deputado Silas Câmara, que também preside é presidente da Comissão da Amazônia..
Vantagens
Perpétua, em sua justificativa ao projeto, lembra da concordância do Governo do Estado, a anuência da Associação Comercial do Acre e o acompanhamento da Zona Franca de Manaus. A proposta, na verdade, almeja construir condições justas e garantir igualdade de concorrência aos comerciantes do Estado, que hoje são vítimas da guerra fiscal no País, que favorece tão somente os grandes centros financeiros.
O que são
Implanta-se um regime fiscal especial, onde são permitidas importações do exterior – sem a incidência de Imposto de Importação sobre as mercadorias destinadas ao consumo interno –, bem como são permitidas a entrada de mercadorias oriundas do restante do País, sem a incidência do IPI, desde que destinadas à industrialização ou à estocagem para reexportação. Também são isentas de tributação as exportações de mercadorias.